Processo 0003106-23.2015.8.25.0082

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 201512700389 NÚMERO ÚNICO: 0003106-23.2015.8.25.0082 AUTOR : . (J.L.A.) ADV. : GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194-SE AUTOR : . (V.L.A.) ADV. : GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194-SE REU : . (J.A.D.S.J.) ADV. : WENDEL FREITAS SANTOS - OAB: 10487-SE DECISÃO....: NESSA AMBIÊNCIA, CONSIDERANDO QUE TODOS OS DIREITOS PODEM SER RELATIVIZADOS — INCLUSIVE A LIBERDADE INDIVIDUAL — EM PRESTÍGIO DE OUTROS DIREITOS, E DIANTE DO INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO DO DÉBITO APONTADO ÀS FLS. 1459/1462, COMO INSTRUMENTO COERCITIVO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM DEBATE, ENTENDO PELA NECESSIDADE DE DECRETAR A PRISÃO CIVIL DE XXXXXXXXXXX, FILHO DE XXXXXXXX, NASCIDO EM 09/08/1988, BRASILEIRO, INSCRITO NO CPF SOB O Nº XXX.821.285XXX, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, DEVENDO FICAR PRESO EM LOCAL SEPARADO DOS PRESOS COMUNS, COM RESPALDO NO ART. 5º, INC. LXVII, DA CF C/C ART. 528, §§ 3º E 4º, DO CPC. O VALOR DESTA EXECUÇÃO IMPORTA EM R$ 129.108,72 (CENTO E VINTE E NOVE MIL, CENTO E OITO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ 02/06/2026 (FLS. 1459/1462), ACRESCIDO DAS PARCELAS QUE SE VENCEREM ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 528, §7º, DO CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO NO BANCO NACIONAL DE MEDIDAS PENAIS E PRISÕES — BNMP 3.0, CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO Nº 417/2021 E O OFÍCIO CIRCULAR Nº 114/2025 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, DEVENDO A DILIGÊNCIA OBSERVAR O ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE EXEQUENTE, QUAL SEJA, XXXXXXXXXXXXXXXX, ARACAJU/SE. APÓS A EXPEDIÇÃO, CABERÁ À SECRETARIA DO JUÍZO DESTINAR O REFERIDO MANDADO, POR MEIO DO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL VIRTUAL — SCPV, À COORDENADORIA DE POLÍCIA DA CAPITAL (COPCAL), POR SE TRATAR DE UNIDADE JURISDICIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE ARACAJU. LAVRE-SE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR PARA FINS DE PROTESTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 528, §1º, DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES. 1 DIDIER JUNIOR, FREDIE; “ET. AL.” CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO. SALVADOR: JUSPODIUM, 2021.

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