Processo 0003106-29.2024.8.25.0075

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27869/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600824410 NÚMERO ÚNICO: 0003106-29.2024.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202485501230 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - WILLIAM FRANKLIN MUNIZ OLIVEIRA ADVOGADO - DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119/SE APELANTE - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES MUNIZ LTDA ADVOGADO - DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119/SE APELANTE - INGRID MAYRE DOS SANTOS LIMA ADVOGADO - DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO. OPÇÃO DO CREDOR PELA MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITA. NARRATIVA CONDIZ COM INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA TÍTULO. PARCELAS INDEVIDAS. TESE INSUBSISTENTE. EXCESSO. NÃO CONHECIMENTO. INDICAÇÃO VALOR QUE ENTEDE DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELOS DEVEDORES E CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, FIXANDO O VALOR DEVIDO ACRESCIDO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.OS APELANTES SUSCITAM, PRELIMINARMENTE, A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ARGUMENTANDO QUE O CREDOR DEVERIA TER SE UTILIZADO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL SUSCITANDO QUE A NARRATIVA NÃO CONDIZ COM O CÁLCULO APRESENTADO PELO APELADO. NO MÉRITO, ALEGAM INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EM PARTE DO PERÍODO COBRADO E EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTA INCORREÇÃO NA DATA DA OBRIGAÇÃO INICIAL, AUSÊNCIA DE DESCONTO DE VALORES PAGOS, GERANDO MAIORES ENCARGOS E CORREÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM:(I) VERIFICAR SE A EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA;(II) AFERIR A OCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DIANTE DE ALEGADA INCONSISTÊNCIA NA NARRATIVA DOS FATOS E NOS CÁLCULOS APRESENTADOS;(III) ANALISAR SE HÁ INEXISTÊNCIA DE TÍTULO OU EXCESSO DE EXECUÇÃO APTO A AFASTAR A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITAA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, PORQUANTO O ART. 785 DO CPC AUTORIZA EXPRESSAMENTE O CREDOR, AINDA QUE MUNIDO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, A OPTAR PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO, INCLUSIVE PELA VIA MONITÓRIA, PARA OBTENÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NESSE SENTIDO, INEXISTINDO PREJUÍZO AO DEVEDOR, QUE, NA AÇÃO MONITÓRIA, DISPÕE DE MAIOR AMPLITUDE DE DEFESA.2. INÉPCIA DA INICIALA NARRATIVA REVELA COERÊNCIA LÓGICA ENTRE OS FATOS E AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO CONTRATO E SEU ADITIVO. EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS CONFIGURAM MATÉRIA MERITÓRIA, NÃO ENSEJANDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 330, § 1º, DO CPC.3. AUSÊNCIA DE TÍTULO  PARCELAS ESPECÍFICASNÃO SE VERIFICA AUSÊNCIA DE TÍTULO, POIS A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E SEU…

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