Processo 0003106-31.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640300682 NÚMERO ÚNICO: 0003106-31.2026.8.25.0084 AUTOR : ELIEL DA SILVA ALMEIDA ADV. : YASMIN DIACUY DE CARVALHO SANTOS - OAB: 15498-SE RÉU : ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADV. : CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800-SE SENTENÇA....: DIANTE DE TUDO O QUE FOI EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR AVENTADA EJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, RESOLVENDO O FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, INCISO I, DO NOVO CPC, PARA: A) TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA OUTRORA CONCEDIDA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS ATRELADOS ÀS FATURAS COM VENCIMENTO ORIGINÁRIO EM 02/08/2023, NOS VALORES NOMINAIS DE R$ 41,08 (QUARENTA E UM REAIS E OITO CENTAVOS), R$ 63,63(SESSENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) E R$ 121,71(CENTO E VINTE E UM REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS); B)CONDENARA PARTE REQUERIDA A INDENIZAR O REQUERENTE, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A PARTIR DESTA DATA, QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA(ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DESTA DATA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC(ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA(IPCA), DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, NA FORMA DO ART. 405 DO CC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELAS PARTES, CONFECCIONE-SE A TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E AGUARDE-SE EM ARQUIVO A MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, A FIM DE PROMOVER A EXECUÇÃO DO JULGADO, SE ASSIM QUISER E/OU FOR A SITUAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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