Processo 0003107-51.2026.8.04.4400
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório formal, nos moldes do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. I. FUNDAMENTAÇÃO Da Assistência Judiciária Gratuita Defiro os benefícios da gratuidade da justiça postulados pela parte autora, vez que preenchidos os pressupostos contidos no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, inexistindo elementos nos autos capazes de elidir a presunção de sua hipossuficiência. Da Inversão do Ônus da Prova e Legislação Aplicável. A relação
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