Processo 0003108-22.2024.8.25.0035
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202470003102 NÚMERO ÚNICO: 0003108-22.2024.8.25.0035 REQUERENTE : MARIA FREIRE DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ITABAIANINHA ADV. : GABRIEL BAZUZA DO NASCIMENTO - OAB: 12016-SE DECISÃO....: PELA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA E HAVENDO ELEMENTOS, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NA INICIAL, PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA E O ESTADO DE SERGIPE, EM CUMPRIMENTO À PRESENTE MEDID
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