Processo 0003108-78.2025.8.16.0183

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6622 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br   Processo:   0003108-78.2025.8.16.0183 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Adicional de Insalubridade Valor da Causa:   R$95.000,00 Autor(s):   MACRIT MOHR Réu(s):   Município de São Jorge d'Oeste/PR DECISÃO SANEADORA Vistos,   1.Trata-se de ação ajuizada pela parte autora, MACRIT MOHR,  em face de Município de São Jorge d'Oeste/PR, parte ré. Em suma, busca-se na inicial a implementação do adicional de insalubridade, supostamente de responsabilidade da ré (mov. 1.1. e seguintes). Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas, passo a sanear o feito. É o breve relato. DECIDO.  2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Como ponto controvertido, a ser objeto da instrução probatória e relevante para o julgamento de mérito, persiste a seguinte questão: se servidor público municipal faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade, alegadamente em grau máximo, desde o início do vínculo. 4. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se a regra geral prevista no art. 373 do Código de Processo Civil: incumbe à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, cabendo à parte ré a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão deduzida em juízo. 5. Por entender que o feito não comporta julgamento de plano, com fundamento no art. 370 do CPC, determino a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertido, a saber: 5.1. PROVA PERICIAL a ser realizada por profissional devidamente habilitado na área de Segurança do Trabalho, com a finalidade de apurar, de forma objetiva e técnica, as condições ambientais e operacionais relacionadas ao exercício das funções atribuídas à parte autora. À vista do exposto, NOMEIO o expert FLAVIO FREITAS DE MEDEIROS, CPF XXX.XXX.XXX-XX, com E-mail: flaviofreitas20@hotmail.com, Telefone:     (84)9940-17028, Endereço:     Rua Guarani, 830 - ap 702 - Centro 85501036 - Pato Branco/PR.  5.1.1. Intimem-se as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, em sendo o caso, arguam eventual impedimento ou suspeição da perita judicial nomeada (art. 465, § 1º, inc. I, do CPC) e/ou indiquem assistente técnico (art. 465, § 1º, inc. II, do CPC), com a apresentação de quesitos (art. 465, § 1º, inc. III, do CPC). 5.1.2. Na sequência, intime-se o Perito nomeado, que deverá informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como, em caso positivo, apresentar proposta de honorários (art. 465, § 2º, inc. I, do CPC). 5.1.3. Após, intimem-se as partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º, do CPC), sendo que o silêncio será interpretado como concordância, observando-se que: 5.1.3.1. Havendo discordância da proposta apresentada, retornem os autos conclusos. 5.1.3.2. Havendo concordância expressa ou tácita, e considerando que o valor proposto está em conformidade com o art. 2º, §4º, da Resolução CNJ n.º 232/2016, que autoriza majoração de até cinco vezes o limite máximo da tabela, qual seja, R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), diante das peculiaridades técnicas da perícia, que envolve a utilização de equipamentos calibrados para…

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