Processo 0003110-13.2026.8.04.5400

D E C I S Ã O Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais movida por Francisco Edicharles de Souza Macedo em face de Nielson Lopes de Souza. TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300, do NCPC, estabelece os requisitos para a concessão da tutela de urgência antecipada, dentre eles a fumaç

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