Processo 0003114-92.2025.8.25.0035

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PETIÇÃO CRIMINAL PROC.: 202570003143 NÚMERO ÚNICO: 0003114-92.2025.8.25.0035 AUTOR : ENZO GABRIELL ANDREY SANTOS MATOS ADV. : TAISLAINE SILVA SANTOS - OAB: 12902-SE SENTENÇA....: CONSTA DOS AUTOS QUE O PEDIDO FOI APRECIADO EM REGIME DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, TENDO SIDO PROFERIDA DECISÃO EM 21/12/2025 REVOGANDO A MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, AUTORIZANDO O DESLOCAMENTO DO REQUERENTE AO ESTADO DE SÃO PAULO PARA FINS LABORAIS E MANTENDO AS DEMAIS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS, ALÉM DA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PERTINENTES À RETIRADA DO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. POSTERIORMENTE, O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE ADUZINDO QUE A FINALIDADE DO PRESENTE FEITO INCIDENTAL FOI INTEGRALMENTE ALCANÇADA, CONSIDERANDO QUE O PLEITO DEFENSIVO JÁ FORA DEVIDAMENTE APRECIADO E CUMPRIDO, INCLUSIVE COM A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS CORRELATAS, INEXISTINDO, PORTANTO, PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL REMANESCENTE APTA A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DESTES AUTOS. EM RAZÃO DISSO, PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DO FEITO DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL E DA PLENA SATISFAÇÃO DA FINALIDADE A QUE SE DESTINAVA A PRESENTE TRAMITAÇÃO INCIDENTAL. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. VERIFICA-SE QUE A PRESENTE PETIÇÃO CRIMINAL POSSUÍA NATUREZA EMINENTEMENTE INCIDENTAL, TENDO SIDO INSTAURADA EXCLUSIVAMENTE PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E AUTORIZAÇÃO DE DESLOCAMENTO INTERESTADUAL FORMULADO PELA DEFESA DO REQUERENTE. OCORRE QUE O OBJETO DO PRESENTE INCIDENTE JÁ FOI INTEGRALMENTE APRECIADO POR DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM 21/12/2025, OCASIÃO EM QUE HOUVE A REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM AO ESTADO DE SÃO PAULO, MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CAUTELARES E DETERMINAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. OBSERVA-SE, AINDA, QUE AS MEDIDAS DETERMINADAS FORAM DEVIDAMENTE ENCAMINHADAS E CUMPRIDAS, INCLUSIVE COM A COMUNICAÇÃO À CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA FISCALIZAÇÃO DAS CAUTELARES REMANESCENTES. NESSE CONTEXTO, INEXISTE PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL PENDENTE OU UTILIDADE PRÁTICA NO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE TRAMITAÇÃO INCIDENTAL, PORQUANTO EXAURIDA A FINALIDADE PARA A QUAL O FEITO FOI INSTAURADO. ASSIM, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL E DA AUSÊNCIA DE QUALQUER MEDIDA JURISDICIONAL REMANESCENTE A SER APRECIADA NESTES AUTOS, MOSTRA-SE ADEQUADO O ACOLHIMENTO DA PROMOÇÃO MINISTERIAL DE ARQUIVAMENTO. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO INCIDENTAL, COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. INTIMEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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