Processo 0003115-32.2025.8.25.0050

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36528/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601139184 NÚMERO ÚNICO: 0003115-32.2025.8.25.0050 PROCESSO ORIGEM....202576301334 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADVOGADO - RAPHAEL DE AZEVEDO FERREIRA REIS - OAB: 9010/SE RECORRIDO - JOSIVALDO LOPES DE SOUZA ADVOGADO - GUILHERME DE ARAUJO SANTOS - OAB: 12849/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES. VÍNCULOS DE CONTRATO TEMPORÁRIO E CARGO EM COMISSÃO. RECURSO QUE SE INSURGE EXCLUSIVAMENTE CONTRA A CONDENAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO TEMPORÁRIO. COBRANÇA DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DIRETRIZ FIXADA NO TEMA 551 DO STF. PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ASSEGURANDO A EXTENSÃO DOS DIREITOS DOS SERVIDORES EFETIVOS AOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE (ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 366/2019). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, SENDO O ENTE RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.007, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. O PONTO NODAL DA CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DESTA TURMA RECURSAL (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 28/05/2026  PP. 144/152) RESTRINGE-SE A ANALISAR A LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES AO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL REFERENTES UNICAMENTE AO PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA LABOROU SOB A ÉGIDE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, COMPREENDIDO ENTRE 13/02/2023 E 01/06/2023. IMPORTA GIZAR QUE OS CAPÍTULOS DA SENTENÇA ATINENTES AOS CARGOS EM COMISSÃO NÃO SOFRERAM IMPUGNAÇÃO, OPERANDO-SE, SOBRE ELES, O INSTITUTO DA PRECLUSÃO. 3. A QUESTÃO CENTRAL REFERENTE AO PAGAMENTO DE TAIS VERBAS A SERVIDORES TEMPORÁRIOS FOI PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1.066.677/MG (TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL), QUE FIXOU A SEGUINTE TESE: SERVIDORES TEMPORÁRIOS NÃO FAZEM JUS A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, SALVO (I) EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, OU (II) COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES. 4. NO CASO EM TELA, NÃO SE VISLUMBRA NENHUMA DAS DUAS EXCEÇÕES PREVISTAS PELO PRETÓRIO EXCELSO. PRIMEIRAMENTE, QUANTO À HIPÓTESE DE DESVIRTUAMENTO, OBSERVA-SE QUE O VÍNCULO DO RECORRIDO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB REGIME TEMPORÁRIO DEU-SE POR MEIO DE UM ÚNICO PERÍODO DETERMINADO (13/02/2023 A 01/06/2023  P. 15). NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM A OCORRÊNCIA DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES QUE PUDESSEM DESCARACTERIZAR A TRANSITORIEDADE DO VÍNCULO OU CONFIGURAR O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. 5. DITO ISSO, É CEDIÇO QUE A CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE SER PRECEDIDA DE CONCURSO PÚBLICO, NOS MOLDES DO ARTIGO 37, INCISO II, DA CF, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.