Processo 0003115-33.2023.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35621/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723704 NÚMERO ÚNICO: 0003115-33.2023.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202354001007 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - ELENILDO DANTAS DE MENEZES ADVOGADO - ERONALDO MENEZES LIMA - OAB: 815-A-/SE APELADO - MARIA HELENA DE MENEZES FRAGA ADVOGADO - RUBEM MENEZES DE CARVALHO NETO - OAB: 9054/SE CURADOR - EDILENA DE MENEZES FRAGA ADVOGADO - RUBEM MENEZES DE CARVALHO NETO - OAB: 9054/SE ADVOGADO - THALES TIAGO DO NASCIMENTO - OAB: 16293/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. OMISSÃO SOBRE ERRO MATERIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE 50% DE R$ 129.198,48(-). A PARTE AUTORA OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA APONTAR ERRO MATERIAL NO VALOR DA CONDENAÇÃO E INFORMOU O PAGAMENTO DE R$ 250.000,00(-). O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU REJEITOU O RECURSO INTEGRATIVO SEM ANALISAR A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. O RÉU INTERPÔS APELAÇÃO PARA REQUERER A COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A FALTA DE ANÁLISE DA TESE DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONFIGURA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CAUSA A NULIDADE DO ATO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUÍZO SENTENCIANTE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA COM FUNDAMENTOS GENÉRICOS E NÃO ENFRENTOU A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.4. A OMISSÃO SOBRE ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO FRUSTRA A FINALIDADE DO RECURSO INTEGRATIVO, IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, CARACTERIZA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E IMPÕE A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO V DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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