Processo 0003116-03.2025.5.07.0039

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO RORSum 0003116-03.2025.5.07.0039 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: MYSLENE MARIA SOUSA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4df4ab4 proferida nos autos.   Tramitação Preferencial   RORSum 0003116-03.2025.5.07.0039 - 3ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido:   Advogado(s):   ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido:   Advogado(s):   MYSLENE MARIA SOUSA DE OLIVEIRA RENAN DE ARRAES QUEIROZ (CE26563)   RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/08/2026 - Id 05b2f79; recurso apresentado em 05/08/2026 - Id 6ad4fc6). Representação processual regular (Id 4845d0d). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.4  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS   Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais, legais, normas inferiores e decisões de Instâncias Superiores alegadas: Normas Constitucionais: Art. 5º, II, XXIII e LV Art. 170, III Normas Infraconstitucionais (Leis e Consolidação das Leis do Trabalho): CLT, art. 899, § 10 CLT, art. 789, § 1º CLT, art. 791-A, § 2º Lei nº 11.101/2005, art. 47 CPC/2015, art. 98 Jurisprudência e Súmulas (Contrariedades e Divergências): Súmulas nº 86, 388, 463, II do TST Súmula nº 481 do STJ Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 348 da SDI-I do TST A parte recorrente alega, em síntese: 1. Justiça Gratuita: A recorrente (Paqueta Calçados Ltda.), em recuperação judicial, argumenta que o deferimento da justiça gratuita é direito fundamental, amparado nos artigos 5º, II e LV da Constituição Federal, e no § 10 do artigo 899 da CLT, que isenta do depósito recursal empresas em recuperação judicial. A empresa sustenta que a negativa do TRT viola esses dispositivos e a Súmula 463, II, do TST, que, embora exija prova cabal de hipossuficiência para pessoas jurídicas, considera a situação da recuperação…

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