Processo 0003116-13.2023.8.17.2280

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 1ª Vara da Comarca de Bezerros Processo nº 0003116-13.2023.8.17.2280 AUTOR(A): CLAUDIANO BEZERRA DOS SANTOS RÉU: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AMBAS AS PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Bezerros, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 237050836 , conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual se pleiteia a declaração de inexigibilidade de dívida prescrita, com a consequente baixa nos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais. Em 24/06/2024, foi publicada decisão proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça nos autos dos Recursos Especiais nº 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP, a qual determinou a sua afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.264), a fim de que seja definida a seguinte tese jurídica: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". Outrossim, na mesma decisão foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância (art. 1.037, II, do CPC/2015), a fim de evitar decisões divergentes nos Tribunais de origem. Determino, assim, a suspensão do presente feito até o julgamento dos referidos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Ultrapassado o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se provisoriamente os presentes autos até deliberação posterior do C.STJ. Deverá a DRA identificar os autos através de etiqueta com o número do tema de recurso repetitivo, visível externamente. Intimações necessárias. Cumpra-se. Bezerros, data e assinatura eletrônica. Paulo Alves de Lima Juiz de Direito" BEZERROS, 11 de maio de 2026. KASSIA DANIELLE DE MOURA SILVA Diretoria Regional do Agreste

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