Processo 0003116-80.2024.8.25.0008

PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 202490201604 NÚMERO ÚNICO: 0003116-80.2024.8.25.0008 AUTOR : . (A.P.) ADOLESCENTE : . (J.V.S.A.) ADV. : JOZIAS DOS SANTOS BISPO - OAB: 15821-SE DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: ABERTA A AUDIÊNCIA, DADA A PALAVRA A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: “MM JUIZ, COMPULSANDO OS AUTOS NA PRESENTE OPORTUNIDADE VISLUMBRA QUE JOÃO VITOR SANTOS ALVES RESTOU REPRESENTADO SOB A TIPIFICAÇÃO DO ART.28 DA LEI Nº11.343/2006, POR FATO DATADO DE 11/05/2024, CONSOANTE FLS.66/68. OCORRE QUE, O FATO APURADO PRESCREVE EM 02 ANOS A TEOR DO QUE DISPÕE O ART.30 DO REPORTADO DIPLOMA LEGAL. OCORRE TAMBÉM QUE NA ÉPOCA DO FATO NARRADO TINHA O AGENTE POR TANTO MENOS DE 21 ANOS CIRCUNSTÂNCIA QUE DIMINUI O PRAZO DECADENCIAL EM METADE, CONFORME REZA O ART.115 DO CP. COTEJANDO TAIS DISPOSITIVOS LEGAIS DADA A MÁXIMA VÊNIA SE VERIFICA QUE JÁ POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS O PRAZO PRESCRICIONAL JÁ TINHA SIDO ATINGIDO. NESTE CENÁRIO, O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE PELA SUA PROMOTORA PÚBLICA TITULAR NESTE JUÍZO, E COM TODAS AS VÊNIAS AO PRONUNCIAMENTO DO COLEGA PROMOTOR DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO A ÉPOCA DA REPRESENTAÇÃO, PUGNA PELO CHAMAMENTO DO FEITO A ORDEM PARA O NÃO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO NOTICIADO E O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.” OUVIDO O ADVOGADO NADA OPÔS A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. O JUIZ PASSOU A DECIDIR: “TRATA-SE DE PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL INSTAURADO EM DESFAVOR DO ENTÃO ADOLESCENTE JOÃO VITOR SANTOS ALVES, NASCIDO EM 05/09/2006, PELA PRÁTICA DE CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006, POR FATO DATADO DE 11/05/2024 (FLS. 66/68). APÓS FRUSTRADA A VIA CONSENSUAL INICIALMENTE COGITADA, FOI A REPRESENTAÇÃO RECEBIDA POR DECISÃO DE 30/09/2025, COM POSTERIOR DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIAS DE APRESENTAÇÃO E DE INSTRUÇÃO. ABERTA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM 25/06/2026, PRESENTE O REPRESENTADO ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO, A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUSCITOU QUESTÃO DE ORDEM, PONDERANDO QUE, TIPIFICADA A CONDUTA NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006, O RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL É DE 2 (DOIS) ANOS (ART. 30 DA MESMA LEI), REDUZIDO À METADE EM RAZÃO DE CONTAR O AGENTE, AO TEMPO DO FATO, COM MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS (ART. 115 DO CP), DE MODO QUE A PRESCRIÇÃO JÁ SE ENCONTRAVA CONSUMADA POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. AO FINAL, EM DIVERGÊNCIA AO PRONUNCIAMENTO DO ENTÃO PROMOTOR EM SUBSTITUIÇÃO, PUGNOU PELO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM, PARA O NÃO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO. INSTADA, A DEFESA NADA OPÔS À MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. É O RELATÓRIO. DECIDO. A TESE DEDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MERECE ACOLHIMENTO. DE INÍCIO, REGISTRE-SE QUE A PRESCRIÇÃO, POR CONSTITUIR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, É COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E A QUALQUER TEMPO, NÃO HAVENDO FALAR EM PRECLUSÃO PELO RECEBIMENTO ANTERIORMENTE EXARADO, QUE, POR ESSA RAZÃO, PODE E DEVE SER REVISITADO MEDIANTE O CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. NO MAIS, FIRME A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA SÚMULA 338 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL A PRESCRIÇÃO PENAL É APLICÁVEL ÀS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. NO CASO, A CONDUTA APURADA FOI TIPIFICADA COMO ANÁLOGA AO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006, PARA A QUAL O ART. 30 DO MESMO DIPLOMA ESTABELECE REGIME PRESCRICIONAL ESPECIAL, FIXANDO EM 2 (DOIS) ANOS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO, AFASTADO, PORTANTO, O CÔMPUTO PELA PENA EM ABSTRATO. SOBRE…

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