Processo 0003119-80.2025.8.25.0014

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202564003129 NÚMERO ÚNICO: 0003119-80.2025.8.25.0014 AUTOR : INVESTIMENTOS HOTELEIROS DO NORDESTE S/A ADV. : LAIZA PIMENTEL GADELHA - OAB: 7236-SE RÉU : HUMBERTO SANTOS BARBOSA RÉU : KETILY GOMES CAPELA DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR INVESTIMENTOS HOTELEIROS DO NORDESTE S/A EM FACE DE HUMBERTO SANTOS BARBOSA E KETILY GOMES CAPELA, NA QUAL A PARTE AUTORA PLEITEIA, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, O BLOQUEIO ELETRÔNICO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS RÉUS. INICIALMENTE, RECEBO A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DE FLS. 41/45, PORQUANTO RESTARAM INTEGRALMENTE CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NO DESPACHO RETRO, RESTANDO REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. NO TOCANTE AO PEDIDO LIMINAR, O ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A CONCOMITÂNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO EM APREÇO, CONSTATA-SE QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA PELA PARTE AUTORA POSSUI NÍTIDA NATUREZA EXECUTÓRIA PREMATURA, CARECENDO DA NECESSÁRIA FASE DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA A FORMAÇÃO DE UM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. A INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL MEDIANTE A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DE BENS, ANTES MESMO DE ANGULARIZADA A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL E OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO, MOSTRA-SE DESCABIDA QUANDO A MATÉRIA FÁTICA SUBJACENTE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA EXAURIENTE. DESSA FORMA, A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO OBSTA O DEFERIMENTO DA MEDIDA EXCEPCIONAL DE ARRESTO OU BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES NESTA FASE EMBRIONÁRIA, DEVENDO A LIDE AGUARDAR A REGULAR COGNIÇÃO JUDICIAL E A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. DEFIRO O TRÂMITE DO FEITO PELO RITO DO JUÍZO 100% DIGITAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 481/2022 DO CNJ. DESIGNA-SE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, A SER REALIZADA PELA SECRETARIA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. CITEM-SE E INTIMEM-SE OS RÉUS, INCLUSIVE POR MEIOS ELETRÔNICOS, PARA QUE COMPAREÇAM AO ATO E, CASO RESTE INFRUTÍFERA A AUTOCOMPOSIÇÃO, APRESENTEM RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA FÁTICA. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.