Processo 0003121-39.2025.8.25.0050

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202576301337 NÚMERO ÚNICO: 0003121-39.2025.8.25.0050 EXEQUENTE : . (J.H.O.L.) ADV. : THAIÇA DRIELLE COSTA GOES FERNANDES - OAB: 10824-SE EXECUTADO : . (J.C.A.L.) ADV. : GUILHERME DE ARAUJO SANTOS - OAB: 12849-SE ADV. : DANIEL SANTOS - OAB: 17366-SE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 208/209, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISO LXVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NOS ARTS. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS ARTS. 3º E 4º DA LEI Nº 8.069/1990 (ECA), E NO ART. 528, §§ 1º, 3º, 4º, 5º E 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: A) NÃO ACOLHO A JUSTIFICATIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO APRESENTADA PELO EXECUTADO JOSÉ CARLOS ALMEIDA LIMA ÀS FLS. 176/179, POR NÃO RESTAR DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, CONSOANTE EXIGE O ART. 528, § 2º, DO CPC; B) DECRETO A PRISÃO CIVIL DE JOSÉ CARLOS ALMEIDA LIMA, PARTE EXECUTADA, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, PELO PRAZO DE 01 (UM) MÊS, COM FULCRO NO §3º, DO ART. 528 DO CPC, PRAZO QUE REPUTO SUFICIENTE AO ALCANCE DA FINALIDADE A QUE SE VINCULA A SEGREGAÇÃO, SUBSISTINDO A ORDEM ATÉ QUE SEJAM PAGAS AS VERBAS ALIMENTARES DEVIDAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO ALIMENTAR REMANESCENTE. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO, INCLUSIVE VIA BNMP, A SER CUMPRIDO EM REGIME FECHADO, ADVERTINDO-SE À AUTORIDADE POLICIAL INCUMBIDA DA CAPTURA QUE O RÉU DEVERÁ SER MANTIDO EM COMPARTIMENTO DIVERSO DAQUELE DESTINADO À CUSTÓDIA DE PRESO COMUM, SENDO-LHE ASSEGURADO O DIREITO DE TER SUA PRISÃO COMUNICADA À FAMÍLIA, BEM COMO DE SE ENTREVISTAR COM ADVOGADO E FAMILIARES. VENCIDO O PRAZO ASSINALADO OU EFETUADO O INTEGRAL PAGAMENTO DA QUANTIA EXECUTADA 1.249,03 (MIL, DUZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E TRÊS CENTAVOS), DEVIDAMENTE CORRIGIDA, O EXECUTADO DEVE SER POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, COMO DETERMINA O ART. 528, §6º, DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. FAÇA-SE CONSTAR DO MANDADO A CONTRAORDEM IMEDIATA REFERIDA NO PARÁGRAFO ANTERIOR. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE.

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