Processo 0003123-40.2026.8.16.0077

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3259 7046 Autos nº. 0003123-40.2026.8.16.0077   Processo:   0003123-40.2026.8.16.0077 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Fornecimento de medicamentos Valor da Causa:   R$23.940,00 Autor(s):   ANTONIO CACHATOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ Município de Cruzeiro do Oeste/PR DECISÃO  Vistos.  1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Cruzeiro do Oeste, atuando em favor do idoso ANTÔNIO CACHATOR, na qualidade de substituto processual, ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA contra ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE/PR, postulando, em sede de cognição sumária e sem prévia oitiva dos requeridos, o fornecimento do medicamento Ceftazidima + Avibactam 2,5 g (30 ampolas), associado à Amicacina 1 g (10 ampolas), em favor do substituído, sob os fundamentos e provas relatados na inicial.   Narra a inicial que o substituído processual, idoso hipossuficiente, encontra-se internado desde 04/06/2026 no Hospital Cemil (Umuarama/PR), com admissão em Unidade de Terapia Intensiva a partir de 05/06/2026, em decorrência de espondilodiscite lombar (L3-L4) complicada por abscesso intracanal e infecção de sítio cirúrgico pós-artrodese, evoluindo com choque séptico secundário, necessidade de suporte vasopressor (noradrenalina), ventilação mecânica e traqueostomia, realizada em 17/06/2026. Relata novo episódio de choque séptico em 30/06/2026. Segundo os laudos médicos juntados — subscritos pelo médico infectologista Dr. Raphael Chalbaud Biscaia Hartman (CRM/PR 34.436, Chefe da Divisão de Infecção Hospitalar do Cemil) e corroborados pelo relatório da equipe de UTI (Dr. Isael Volpato, CRM/PR 29.332) —, as hemoculturas do paciente revelaram a presença de microrganismos multirresistentes: Klebsiella pneumoniae produtora de carbapenemase (KPC) e Pseudomonas aeruginosa, com falha terapêutica documentada aos antimicrobianos de amplo espectro (Meropenem e Vancomicina) até então ofertados pela rede pública. Atestou o médico assistente ser de extrema e máxima urgência a instituição da terapia combinada com Ceftazidima + Avibactam 2,5 g (30 ampolas, uso de 8/8h por 10 dias) associada à Amicacina 1 g (10 ampolas, uso 1x ao dia por 10 dias), sob pena de óbito iminente, inexistindo, no momento, outra alternativa terapêutica disponível na rede pública. O autor comprovou a hipossuficiência econômica do paciente por meio de extratos bancários (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil), demonstrando percepção de benefício previdenciário do INSS no valor de R$ 1.621,00 mensais. Juntou, ainda, Declaração de Não Padronização e Inexistência de Disponibilidade de Medicamento, firmada pela Associação Beneficente São Francisco de Assis (mantenedora do Hospital Cemil), atestando que o fármaco Torgena® (Ceftazidima + Avibactam), conquanto possua registro vigente na ANVISA, não integra o elenco de medicamentos padronizados pelo SUS nem é mantido em estoque hospitalar. Acostou, por fim, cotação de preços realizada na plataforma Bionexo, com participação de nove fornecedores, variando de R$ 23.940,00 (menor preço) a R$ 29.040,00 (maior preço), fixando o valor da causa em…

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