Processo 0003124-58.2025.8.25.0061

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202579003137 NÚMERO ÚNICO: 0003124-58.2025.8.25.0061 REQUERENTE : RAMON NOGUEIRA DE OLIVEIRA ADV. : GUSTAVO LUCAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA - OAB: 4642-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE POCO VERDE ADV. : LUCAS MACHADO RIOS OLIVEIRA - OAB: 13339-SE SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, FORTE NAS RAZÕES EXPENDIDAS, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA RECONHECER O DIREITO DO AUTOR, A RECEBER AS VERBAS SALARIAIS DESCRITAS NA INICIAL, REFERENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2021 A 2024 (DEVENDO SER CONSIDERADOS OS MESES DE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO), COMPREENDIDAS EM SALDO DE SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO INTEGRAL E PROPORCIONAL, ALÉM DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E INTEGRAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, COM A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, COM TODOS OS REFLEXOS INDENIZATÓRIOS CORRELATOS E DESCONTOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA/INSS E IRRF. OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/99, COM REDAÇÃO DA LEI 11.960/09, E DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO. JÁ EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA, A CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O IPCA-E. APÓS 09/12/2021, CONSIDERANDO A VIGÊNCIA DA EC Nº 113 /2021, APLICÁVEL A TODOS OS FEITOS EM ANDAMENTO E NAS CONDENAÇÕES JÁ PROLATADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, CONFORME DISPÕEM OS ARTS. 3º, 5º E 7º, PARA OS CÁLCULOS, DEVERÁ SER OBSERVADA VARIAÇÃO DA SELIC COMO PARÂMETRO PARA OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. INTIMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUEM-SE A SUA TEMPESTIVIDADE E O RECOLHIMENTO DO PREPARO OU EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE, INTIMANDO-SE EM SEGUIDA O RECORRIDO PARA OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES, PELO PRAZO LEGAL, CERTIFICANDO-SE EVENTUAL DECURSO DO PRAZO, PARA AO FIM REMETER OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.

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