Processo 0003124-81.2024.8.25.0000

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO NO. ACORDÃO........: 26964/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202400111967 NÚMERO ÚNICO: 0003124-81.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202411200179 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) IMPETRANTE - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE AMPARO DO SÃO FRANCISCO/SE ADVOGADO - FABIO DA SILVA RIBEIRO - OAB: 17040/AL IMPETRADO - PREFEITO MUNICIPAL DE AMPARO DO SAO FRANCISCO ADVOGADO - GENILSON ROCHA - OAB: 9623/SE INTERESSADO - MUNICIPIO DE AMPARO DO SAO FRANCISCO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO NA LEI DE REGÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR SINDICATO REPRESENTATIVO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONTRA SUPOSTA OMISSÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DA TABELA DE PROGRESSÃO DE CARGOS E SALÁRIOS PREVISTA EM LEIS MUNICIPAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA É ADEQUADA PARA COMPELIR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAR PROGRESSÃO FUNCIONAL QUANDO A LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO ESTABELECE OS PERCENTUAIS DE AVANÇO, MAS É OMISSA QUANTO AOS VALORES INICIAIS DOS VENCIMENTOS DAS CATEGORIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, COMPROVADO DE PLANO POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, NÃO ADMITINDO DILAÇÃO PROBATÓRIA OU COMPLEMENTAÇÃO NORMATIVA POSTERIOR PARA A SUA EFETIVAÇÃO IMEDIATA.4. A LEI MUNICIPAL APONTADA PELO SINDICATO IMPETRANTE ESTIPULA A ESTRUTURA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E OS PERCENTUAIS APLICÁVEIS (AVANÇO HORIZONTAL E VERTICAL), MAS NÃO FIXA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS INICIAIS PARA CADA CATEGORIA.5. A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EXIGE LEI ESPECÍFICA, DE MODO QUE A OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO AO VALOR BASE IMPEDE A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DOS PERCENTUAIS DE PROGRESSÃO A PARTIR DE PARÂMETROS NÃO PREVISTOS EM LEI MUNICIPAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.6. TRATANDO-SE DE NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA QUE DEPENDE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA PARA FIXAR OS VENCIMENTOS BÁSICOS, NÃO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXERCITÁVEL DE PLANO, NÃO SENDO O MANDADO DE SEGURANÇA O INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA SUPRIR OMISSÃO LEGISLATIVA OU OBRIGAR O PODER EXECUTIVO A ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO.IV. DISPOSITIVO7. SEGURANÇA DENEGADA, COM FULCRO NO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº. 12.016/2009 C/C ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS,EM DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE INTEGRA O PRESENTE JULGADO.

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