Processo 0003128-34.2026.8.04.5400

[...] Em face do exposto, não atendidos os requisitos cumulativamente do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro à(s) parte(s) autora(s) os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e ho

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