Processo 0003128-48.2021.8.12.0045

Intimação do réu acerca da sentença de p. 190-202: "(...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e CONDENO o réu Celso Nantes como incurso no art. 140, §3º, do Código Penal (redação vigente à época dos fatos), à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicia

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