Processo 0003128-58.2020.8.19.0087

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0003128-58.2020.8.19.0087 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0003128-58.2020.8.19.0087 Protocolo: 3204/2026.00259401 RECTE: ANGÉLICA SODRÉ DE SOUZA ADVOGADO: RAFAEL DE SOUZA ESPINDOLA OAB/RJ-152572 ADVOGADO: ADRIANA FIRMIANA BARBOZA OAB/RJ-152573 RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0003128-58.2020.8.19.0087 Recorrente: ANGELICA SODRE DE SOUZA Recorrido: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 417/428, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interposto em face de acórdão da Décima Segunda Câmara de Direito Privado, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO TOI E DO DÉBITO DELE ADVINDO, BEM COMO REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO TOI BEM COMO QUALQUER COBRANÇA DELE DECORRENTE E CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. TOI LAVRADO PELA CONCESSIONÁRIA COM RESPALDO NO ARTIGO 590 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR CONSISTENTE NO DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE LIGAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL CONCLUSIVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO. CONSUMO ZERADO NOS MESES APONTADOS NA LAVRATURA DO TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE REVELA LEGÍTIMA, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO DEMONSTRADA A ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LAVRATURA DO TOI AO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO CITADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PELA PARTE AUTORA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSA EXIGIBILIDADE NA FORMA DO ARTIGO 98, §3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC QUE VIABILIZAM A VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TOI LAVRADO PELA CONCESSIONÁRIA COM RESPALDO NO ARTIGO 590 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR CONSISTENTE NO DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE LIGAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL CONCLUSIVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO. CONSUMO ZERADO NOS MESES APONTADOS NA LAVRATURA DO TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE REVELA LEGÍTIMA, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO DEMONSTRADA A ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LAVRATURA DO TOI AO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO CITADA. DESCONHECIMENTO DE PREMISSA EQUIVOCADA, ENCAMPADA PELO JULGADO EMBARGADO, APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO QUE FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA POR ESTE COLEGIADO. SOMENTE É POSSÍVEL A …

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