Processo 0003129-12.2026.8.04.4400
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Jakstene Barbosa Marinho em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., motivada pelo cancelamento unilateral de voo. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de nítida natureza consumerista, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n
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