Processo 0003131-90.2024.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202486003133 NÚMERO ÚNICO: 0003131-90.2024.8.25.0059 REQUERENTE : MARIA EDILEUZA DE SOUZA ADV. : EDUARDO NUNES CORDEIRO - OAB: 17263-SE REQUERIDO : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. (BANESE) ADV. : LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - OAB: 17488-BA DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MARIA EDILEUZA DE SOUZA EM FACE DEBANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. (BANESE), NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESOLVENDO O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA E A NULIDADE DO CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA OBJETO DA LIDE (Nº 1040/190177464), DETERMINANDO AO BANCO RÉU A IMEDIATA SUSPENSÃO DE TODO E QUALQUER DESCONTO A ESSE TÍTULO NA CONTA OU BENEFÍCIO DO AUTOR; B) CONDENAR O BANCO RÉU A RESTITUIR AO AUTOR, EM DOBRO, O VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO DE R$ 15,30 (QUINZE REAIS E TRINTA CENTAVOS), TOTALIZANDO O MONTANTE DE R$ 30,60 (TRINTA REAIS E SESSENTA CENTAVOS). SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL, DEVERÁ INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC (QUE JÁ ENGLOBA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA) A PARTIR DO EVENTO DANOSO, QUAL SEJA, A DATA DO DESCONTO INDEVIDO (24/08/2023), NOS TERMOS DAS SÚMULAS 43 E 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL; C) REJEITAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA. EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISTRIBUÍDOS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA O AUTOR E 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA O BANCO RÉU. FICA, CONTUDO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS PELA PARTE AUTORA, POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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