Processo 0003132-08.2025.8.17.2470

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0003132-08.2025.8.17.2470 Apelação: OTONIEL MARTINS DOS SANTOS e outros. Apelado: MIRIAM CRISTINA DA SILVA RELATOR: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta por OTONIEL MARTINS DOS SANTOS, WELLINGTON JOSÉ DA SILVA SANTOS e TIAGO CESAR DA SILVA SANTOS, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina/PE, originariamente manejado como ação de alvará judicial voltada ao levantamento de valores atribuídos à falecida MIRIAM CRISTINA DA SILVA SANTOS, especificamente referentes a diferenças de FUNDEF, cujo montante, após informação prestada pelo Município de Carpina, foi indicado em R$ 19.129,43 (dezenove mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e três centavos). A sentença recorrida, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer apenas o direito do requerente OTONIEL MARTINS DOS SANTOS ao levantamento dos valores decorrentes do FUNDEF de titularidade de MIRIAM CRISTINA DA SILVA SANTOS. Para tanto, o Juízo a quo consignou tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária, assentando a aplicabilidade do art. 666 do CPC e da Lei nº 6.858/80 (regulamentada pelo Decreto nº 85.845/81), enfatizando que o levantamento por alvará independe de inventário/arrolamento para as hipóteses ali contempladas, e que, na situação concreta, o Instituto de Previdência de Carpina teria informado a existência de dependente previdenciário habilitado – o viúvo/pensionista OTONIEL MARTINS DOS SANTOS – razão pela qual os filhos WELLINGTON JOSÉ DA SILVA SANTOS e TIAGO CESAR DA SILVA SANTOS não teriam sido reconhecidos como dependentes habilitados, por não figurarem como beneficiários de pensão por morte. Ao final, determinou “custas na forma da lei”, ordenou a alteração do valor da causa para corresponder ao proveito econômico da demanda, condicionou a expedição do alvará ao pagamento das custas processuais e consignou ausência de condenação em honorários sucumbenciais, em razão da natureza do procedimento. Irresignado, o requerente opôs embargos de declaração, alegando, em síntese, omissão no decisum quanto ao pedido de justiça gratuita e quanto à determinação de recolhimento de custas como condição para a expedição do alvará. No julgamento dos embargos, o Juízo recebeu os aclaratórios, reconhecendo o cabimento em tese pela alegação de omissão, mas, no mérito, negou-lhes provimento, mantendo “intocados” os termos da sentença embargada, sob o fundamento de que a simples afirmação de hipossuficiência pode ser suficiente, mas não impede a exigência de comprovação quando houver dúvida razoável, o magistrado concluiu que, como na inicial não se especificou o montante a ser levantado e foi atribuído valor à causa de R$ 1.000,00, teria havido incorreção, devendo o valor da causa corresponder ao proveito econômico, nos termos do art. 292 do CPC; e, tendo o Município informado a quantia de R$ 19.129,43 como crédito de titularidade da falecida, reputou possível o pagamento das custas processuais pelas partes. Em suas razões recursais, o apelante afirma que a sentença e a decisão que rejeitou os embargos de declaração devem ser reformadas por conterem nulidades e desacertos que qualificam tanto error in procedendo quanto…

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