Processo 0003133-17.2023.8.13.0710

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - MG - CEP: 38780-000 PROCESSO Nº: 0003133-17.2023.8.13.0710 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ABADIO MOREIRA DE JESUS JUNIOR CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, através do seu órgão de execução oficiante neste Juízo, ofereceu denúncia contra ABADIO MOREIRA DE JESUS JÚNIOR, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 155, §§1º e 4º, I, do Código Penal. Narra a denúncia que, em 18 de fevereiro de 2023, no período noturno, na Rua Buriti, n.° 73, bairro Buritis, na cidade de Guarda-Mor/MG, pertencente a esta Comarca de Vazante/MG, o denunciado, agindo de forma consciente e voluntária, valendo-se do repouso noturno e com rompimento de obstáculo, subtraiu, para si, coisas alheias móveis, consistentes em 1 (uma) maquita, 1 (uma) furadeira e 1 (uma) lixadeira, marca Bosch, pertencentes à vítima . Conforme o apurado, a vítima compareceu na sede da Polícia Militar e relatou que, no período noturno, um indivíduo arrombou duas janelas de metal e adentrou a residência, ocasião em que furtou diversas ferramentas. Ainda, Fernando afirmou que o autor do crime era Abadio. Após o registro da ocorrência e a realização das diligências policiais, o denunciado confirmou estar com a posse dos objetos e os devolveu à vítima. Inquérito policial instaurado por portaria (ID XXX.XXX.XXX-XX - Pág. 3), boletim de ocorrência (ID XXX.XXX.XXX-XX - Pág. 5/9), auto de avaliação indireta (ID XXX.XXX.XXX-XX - Pág. 24). A denúncia foi recebida em 07/08/2025 (ID XXX.XXX.XXX-XX). O réu foi citado (ID XXX.XXX.XXX-XX) e apresentou resposta à acusação (ID XXX.XXX.XXX-XX). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima, uma testemunha e interrogado o réu (ID XXX.XXX.XXX-XX). Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a condenação nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Preliminar: Arquivamento em relação a Adriano Santos Silva Acolho o pleito formulado pelo Ministério Público em sede de alegações finais. Compulsando os autos, verifica-se a total ausência de indícios mínimos de autoria ou participação de Adriano Santos Silva no evento criminoso. Diante da manifesta falta de justa causa, determino o arquivamento do procedimento investigatório exclusivamente em relação a ADRIANO SANTOS SILVA. Mérito: Réu Abadio Moreira de Jesus Júnior O feito teve tramitação regular. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há preliminares a serem apreciadas, nem nulidade ou irregularidade que deva ser sanada ou decretada de ofício, além de não ter implementado nenhum prazo prescricional. Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais contra o réu ABADIO MOREIRA DE JESUS JÚNIOR, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 155, §§1º e 4º, I, do Código Penal. A materialidade dos fatos narrados na denúncia está comprovada pelo inquérito policial instaurado por portaria (ID XXX.XXX.XXX-XX - Pág. 3), boletim de ocorrência (ID XXX.XXX.XXX-XX - Pág. 5/9), auto de avaliação indireta (ID XXX.XXX.XXX-XX - Pág.…

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