Processo 0003133-32.2024.8.25.0036

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21912/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601117402 NÚMERO ÚNICO: 0003133-32.2024.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202471002454 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO - THALITA SILVA CAVALCANTE - OAB: 15142/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ITAPORANGA D AJUDA ADVOGADO - NEWTON CARVALHO GONÇALVES FILHO - OAB: 12553/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DÁJUDA. DIREITO AO AVANÇO HORIZONTAL E À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). TRANSMUDAÇÃO DE REGIME OPERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 011/2019. ART. 2º DA REFERIDA LEI QUE VEDA EXPRESSAMENTE A RETROATIVIDADE. MARCO TEMPORAL RÍGIDO. ADOÇÃO DA LIMITAÇÃO DE SEIS TRIÊNIOS ESTABELECIDA NO ART. 3º DA LCM Nº 001/2013. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO. NO QUE PERTINE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO VEJO, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, DEFIRO A GRATUIDADE EM SEU FAVOR.2. A CONTROVÉRSIA DESTA LIDE RECURSAL (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR EM 15/12/2025  PP. 206/218) CINGE-SE EM EXAMINAR SE A PARTE AUTORA POSSUI DIREITO AO AVANÇO HORIZONTAL E À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO, CONSIDERADO TODO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR AQUELA, DESDE A DATA DE SEU INGRESSO NO SERVIÇO MUNICIPAL, COM PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) NO PERCENTUAL DE 45% AOS VENCIMENTOS DO RECORRENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS VALORES SUPRIMIDOS E PAGOS A MENOR, RETROATIVAMENTE.3. RESSOA DOS AUTOS QUE A PARTE RECLAMANTE É SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, CONTRATADA DESDE 22/04/1998 (FICHAS FINANCEIRAS JUNTADAS COM A INICIAL  PP. 17/44).4. INICIALMENTE, DESTAQUE-SE QUE, COM O ADVENTODA LEI COMPLEMENTAR N.º 011/2019, QUE INSTITUIU E REGULOU A TRANSMUDAÇÃO DE SERVIDORES CELETISTAS PARA O REGIME ESTATUTÁRIO, DISPONDO SOBRE A APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS, INCLUINDO NORMAS DE TRANSIÇÃO QUE VEDARAM A CONTAGEM RETROATIVA PARA AQUISIÇÃO DE VANTAGENS ESTATUTÁRIAS. IN VERBIS: ART. 1º. OS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL CONTRATADOS PELO REGIME DA CLT  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DESDE QUE ADMITIDOS POR CONCURSO PÚBLICO, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TERÃO SEUS EMPREGOS PÚBLICOS TRANSFORMADOS EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E PASSARÃO A SER REGIDOS POR TODAS AS NOVAS INERENTES AO REGIME INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. ART. 2º O PRAZO INICIAL PARA A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS DO ESTATUTO SERÁ O DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI COMPLEMENTAR, NUNCA RETROAGINDO.5. COM EFEITO, A CONCESSÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS VINCULADAS AO REGIME ESTATUTÁRIO DEPENDE DE NORMA LEGAL PRECISA E DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL  TRATA-SE DE ESPÉCIES DE VANTAGEM PREVISTAS POR…

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