Processo 0003133-62.2001.8.26.0407

TJSP • Execução Fiscal

Tribunal
Número CNJ
0003133-62.2001.8.26.0407
Classe
Execução Fiscal
Órgão Julgador
Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara
Última publicação
25/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Processo 0003133-62.2001.8.26.0407 (apensado ao processo 0007990-97.2014.8.26.0407) (407.01.2001.003133) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura do Municipio de Osvaldo Cruz - Companhia de Desenvolvimento Habit e Urbano do Est de Spaulocdhu e outro - Decido. A exceção de pré-executividade tem cabimento como meio de defesa em execução fiscal, sempre que envolva matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz e que haja prova pré-constituída, sem a nec

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