Processo 0003135-12.2024.4.05.8307

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003135-12.2024.4.05.8307 RECORRENTE: EMANOEL PEREIRA DO CARMO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EMANOEL SERAPIAO PEREIRA JUNIOR - PE64177-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO PAN S.A., ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO do(a) RECORRIDO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003135-12.2024.4.05.8307 RECORRENTE: EMANOEL PEREIRA DO CARMO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EMANOEL SERAPIAO PEREIRA JUNIOR - PE64177-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO PAN S.A., ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO do(a) RECORRIDO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. FALSIDADE DAS ASSINATURAS E COMPROMETIMENTO DA INTEGRIDADE DOS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 479 DO STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003135-12.2024.4.05.8307 RECORRENTE: EMANOEL PEREIRA DO CARMO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EMANOEL SERAPIAO PEREIRA JUNIOR - PE64177-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO PAN S.A., ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO do(a) RECORRIDO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003135-12.2024.4.05.8307 RECORRENTE: EMANOEL PEREIRA DO CARMO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EMANOEL SERAPIAO PEREIRA JUNIOR - PE64177-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO PAN S.A., ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO do(a) RECORRIDO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003135-12.2024.4.05.8307 RECORRENTE: EMANOEL PEREIRA DO CARMO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EMANOEL SERAPIAO PEREIRA JUNIOR - PE64177-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

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