Processo 0003136-54.2024.8.04.4600

SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de embargos de declaração opostos por CONDOMÍNIO TERRAMAZÔNIA em face da sentença de mov. 28.1, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão do não recolhimento das custas iniciais. A parte embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de erro material, ao argumento de que não houve formação válida da relação processual, diante da ausência de citação da parte ré

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.