Processo 0003139-93.2024.8.16.0196

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: ctba-63vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003139-93.2024.8.16.0196 Processo:   0003139-93.2024.8.16.0196 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração:   02/07/2024 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   WILLIAN TIAGO DE LIMA FELICIO  Vistos e examinados estes autos de Ação Penal, em que é Autor o Ministério Público e réu William Tiago de Lima Felício.   I  -  RELATÓRIO   O réu William Thiago de Lima Felício, já qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado como incurso nas sanções dos artigos 180, caput, e 311, §2º, inciso III ambos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos:   “1º FATO  Em data não especificada nos autos, mas certo que entre 24 de maio de 2024 (data do furto) e 2 de julho de 2024, na Rua Emiliano Perneta, nº 675, Centro, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado WILLIAN TIAGO DE LIMA FELÍCIO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em 1 (um) veículo caminhonete da marca GM/Montana Conquest, ano 2009, cor branca, placa EKN9B34/PR, chassi 9BGXL80P0AC145077, avaliado em R$ 35.900,00 (trinta e cinco mil e novecentos reais), pertencente a Márcia do Rocio Knapik na época do furto, que ocorreu em 24 de maio de 2024, por um indivíduo não identificado, de acordo com o boletim de ocorrência de mov. 1.13, tudo conforme auto de prisão em flagrante de mov. 1.2; boletim de ocorrência de mov. 1.28; auto de exibição e apreensão de mov. 1.9; auto de entrega de mov. 48.1 e auto de avaliação de mov. 1.11.   2º FATO  Em data não especificada nos autos, mas certo que entre 24 de maio de 2024 (data do furto) e 2 de julho de 2024, na Rua Emiliano Perneta, nº 675, Centro, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado WILLIAN TIAGO DE LIMA FELÍCIO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia, em proveito próprio, veículo automotor com número de chassi e placa de identificação que devia saber estarem adulterados, consistente, originariamente, no veículo da GM/Montana Conquest, ano 2009, cor branca, placa EKN9B34/PR, chassi 9BGXL80P0AC145077, avaliado em R$ 35.900,00 (trinta e cinco mil e novecentos reais), pertencente a Márcia do Rocio Knapik na época do furto, conforme auto de prisão em flagrante de mov. 1.2; boletim de ocorrência de mov. 1.28; auto de exibição e apreensão de mov. 1.9; auto de entrega de mov. 48.1, auto de avaliação de mov. 1.11 e laudo pericial de mov. 47.1.” (mov. 59.1).   A denúncia foi recebida em 02 de julho de 2025, sendo determinada a citação do réu para apresentar resposta escrita (mov. 70.1), a qual se encontra no mov. 78.1.   Diante da recusa do Ministério Público em oferecer o Acordo de Não Persecução Penal, os autos foram remetidos à Subprocuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 28-A, §14, do Código de Processo Penal (mov. 89.1), a qual manteve a negativa de 1º Grau (mov. 92.1).    Foi proferido despacho saneador, designando-se audiência de instrução e julgamento (mov. 102.1).   Durante a instrução, foram…

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