Processo 0003140-90.2024.8.25.0014

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21515/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821574 NÚMERO ÚNICO: 0003140-90.2024.8.25.0014 PROCESSO ORIGEM....202464003171 PROCEDÊNCIA........CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) JUÍZO RECORRENTE - JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE CANINDE DE SAO FRANCISCO RECORRIDO - MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO ADVOGADO - FÁBIO ALVES DE ALMEIDA - OAB: 27016/BA ADVOGADO - SOLINY MARIANE TAVARES ARAÚJO - OAB: 1576-A-/SE ADVOGADO - EULÁLIO RODRIGUES LISBOA NETO - OAB: 17642/SE RECORRIDO - PAULO VICÁRIO DE SOUZA ADVOGADO - BEATRIZ SANTOS OLIVEIRA - OAB: 47854/PE EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA DECISÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. TEMAS 635 DO STF E 1086 DO STJ. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL E ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. VERBAS CONSTITUCIONAIS NÃO QUITADAS. DEVIDAS. DIFERENÇAS DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE TARDIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA COM PARCIAL MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA O MUNICÍPIO DE CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO, EM QUE A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO AUTOR POR 04 LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL, ADICIONAL DE TERÇO DE FÉRIAS, DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2024 E SEUS REFLEXOS, ALÉM DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SUBMETIDO O FEITO À REMESSA NECESSÁRIA NOS TERMOS DO ART. 496 DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A ÚNICA QUESTÃO EM DISCUSSÃO É SABER: 1) SE AGIU COM ACERTO O MAGISTRADO SENTENCIANTE AO FIXAR DESDE LOGO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SEU PERCENTUAL EM SENTENÇA ILÍQUIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR IMPÕE-SE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. A CONDENAÇÃO É ILÍQUIDA (O MONTANTE DEPENDE DE LIQUIDAÇÃO), RAZÃO PELA QUAL OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM OBSERVAR O ART. 85, §4º, II, DO CPC: O PERCENTUAL SERÁ DEFINIDO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, INCIDINDO SOBRE O QUE FOR APURADO, NÃO SENDO ADEQUADO FIXÁ-LO DESDE LOGO. DESSA FORMA, AFASTA-SE A FIXAÇÃO IMEDIATA DO PERCENTUAL DE (10%) E DETERMINA-SE QUE A VERBA HONORÁRIA SEJA ARBITRADA NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, PRESERVADOS OS CRITÉRIOS DOS §§2º E 3º DO ART. 85 DO CPC. IV. DISPOSITIVO REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA COM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ART. 85, §4º, II, DO CPC, DEIXANDO A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, MANTIDOS ÍNTEGROS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §4º, II; 496. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 490; AGINT NO RESP: 1901702 AM 2020/0273935-0, RELATOR.: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 24/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

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