Processo 0003141-02.2025.8.25.0027

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202550101860 NÚMERO ÚNICO: 0003141-02.2025.8.25.0027 REQUERENTE : ESPÓLIO DE BERNADETE DE AZEVEDO SILVA ADV. : AGNALDO DOS SANTOS - OAB: 4889-SE REQUERIDO : CARMEM LUCIA DOS SANTOS ALMEIDA REQUERIDO : IVANA SILVA ALMEIDA AZEVEDO DECISÃO....: DECISÃO CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO DE QUE O ESPÓLIO NÃO DISPÕE DE BENS LÍQUIDOS PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS NESTE MOMENTO, BEM COMO OS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS DO INVENTARIANTE QUE CORROBORAM A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA MASSA HEREDITÁRIA, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, COM FULCRO NO ART. 98 DO CPC E ART. 5º, LXXIV, DA CF. O AUTOR PLEITEIA A IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL SITUADO NA PRAÇA HUMBERTO FERREIRA, Nº 16, ALEGANDO QUE AS REQUERIDAS, ALÉM DE OCUPAREM O BEM DE FORMA EXCLUSIVA EM PREJUÍZO DOS DEMAIS HERDEIROS, ESTARIAM TENTANDO ALIENÁ-LO IRREGULARMENTE. A PROBABILIDADE DO DIREITO REPOUSA NA QUALIDADE DO AUTOR COMO INVENTARIANTE COMPROMISSADO E NO DIREITO DO ESPÓLIO DE REAVER A POSSE DE BENS DO ACERVO QUE ESTEJAM SENDO UTILIZADOS DE FORMA PREJUDICIAL À FUTURA PARTILHA. O PERIGO DE DANO É EVIDENCIADO PELO RISCO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS, O QUE TORNARIA A RESOLUÇÃO DO INVENTÁRIO AINDA MAIS COMPLEXA. CONTUDO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E CONSIDERANDO QUE AS REQUERIDAS TAMBÉM FIGURAM COMO SUCESSORAS, ENTENDO PRUDENTE A PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA ANTES DE DETERMINAR O DESALIJO FORÇADO. TODAVIA, PARA RESGUARDAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA: • DETERMINAR A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DESTA AÇÃO À MARGEM DO REGISTRO DO IMÓVEL (CASO POSSUA MATRÍCULA) OU, NA AUSÊNCIA DESTA, INTIMAR AS RÉS PARA QUE SE ABSTENHAM DE REALIZAR QUALQUER ATO DE ALIENAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIROS, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E MULTA A SER FIXADA POR ESTE JUÍZO; • INDEFIRO, POR ORA, A DESOCUPAÇÃO IMEDIATA, POSTERGANDO A ANÁLISE DEFINITIVA DA IMISSÃO PARA APÓS A CONTESTAÇÃO OU AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, SE NECESSÁRIO. DA CONEXÃO E REUNIÃO DE PROCESSOS: RATIFICO O RECONHECIMENTO DA CONEXÃO ENTRE ESTE FEITO E A AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS Nº 202550100208. DETERMINO QUE A SECRETARIA PROVIDENCIE O APENSAMENTO ELETRÔNICO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, VISANDO EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. PROVIDÊNCIAS FINAIS: • DIANTE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR PELO DESINTERESSE NA CONCILIAÇÃO E VISANDO A CELERIDADE PROCESSUAL, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 335 DO CPC), SOB PENA DE REVELIA. • INTIME-SE O AUTOR DESTA DECISÃO POR MEIO DE SEU ADVOGADO. CUMPRA-SE.

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