Processo 0003141-19.2025.8.25.9010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23896/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501070386 NÚMERO ÚNICO: 0003141-19.2025.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202501050498 PROCEDÊNCIA........GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202501050498 EMBARGANTE - CRISLEY FERREIRA DA SILVA ADVOGADO - RAPHAEL GOES CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 11467/SE EMBARGADO - IMPERIUM CONSÓRCIOS E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO - WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - OAB: 133406/MG EMBARGADO - ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO - BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA - OAB: 299563/SP EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE MINUCIOSA DE PROVA ORAL (OITIVA DE DECLARANTE). INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU A MATÉRIA DE MODO CLARO E FUNDAMENTADO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL ASSINADA DE PRÓPRIO PUNHO E DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR EXPRESSAMENTE ABORDADA NO DECISUM. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER PORMENORIZADAMENTE TODAS AS LINHAS DE UM DEPOIMENTO QUANDO JÁ ENCONTROU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA,DE FORMA FUNDAMENTADA NAS PROVAS. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. AUSÊNCIA DE MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO INCÓLUME O ACÓRDÃO PROFERIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

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