Processo 0003142-03.2025.4.05.8102
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003142-03.2025.4.05.8102 RECORRENTE: FRANCISCO FERNANDES DA FRANCA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANGELA GEORGIA SILVA MATOS PEREIRA - CE23754-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VÍNCULOS URBANOS EXERCIDOS EM UM TURNO DO DIA QUE NÃO DESCARACTERIZAM A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESP
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