Processo 0003144-13.2025.8.25.0073

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202583502010 NÚMERO ÚNICO: 0003144-13.2025.8.25.0073 AUTOR : HELENIZIA SAMPAIO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : BANESE CARD ADV. : VIRGINIA DE SANTANA FONTES - OAB: 10363-SE RÉU : MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A ADV. : VIRGINIA DE SANTANA FONTES - OAB: 10363-SE SENTENÇA....: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR HELENIZIA SAMPAIO EM FACE DE MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ATRIBUÍDOS À PARTE AUTORA ATINENTES ÀS COMPRAS REALIZADAS NO DIA 13/10/2024, IDENTIFICADAS NAS FATURAS COMO ELORIACHUELO LOKASSIO PE E ELO*APP *DESTAKEJOIAS, INCLUINDO EVENTUAIS ENCARGOS, JUROS E MULTAS DECORRENTES DESTAS OPERAÇÕES ESPECÍFICAS, BEM COMO PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA, FIXADA NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). SOBRE REFERIDA QUANTIA DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA E JUROS DE MORA DE UM POR CENTO AO MÊS CONTADOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, OU SEJA, DA EFETIVA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS REFERENTE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES CONTESTADOS. INDEFIRO O PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AINDA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS REFERENTES ÀS COMPRAS OCORRIDAS NOS DIAS 04/01/2025 E 05/01/2025. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, CONFORME PREVISÃO LEGAL. PROCEDA A SECRETARIA COM A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA QUE PASSE A CONSTAR EXCLUSIVAMENTE A DENOMINAÇÃO MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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