Processo 0003144-96.2024.8.08.0048
TJES • Ação Penal de Competência do Júri
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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DECISÃO Vistos em inspeção 2026. 1. ID 81801917: Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, ou, subsidiariamente, de substituição por medidas cautelares diversas da prisão, formulado pela defesa da acusada ROMILDA MARTINS DE FREITAS. O Ministério Público, em manifestação de ID 82271385, p
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