Processo 0003145-93.2013.8.19.0005
TJRJ • Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Revogo a decisão retro. Verifico que a certidão do sistema SISBAJUD, contendo a informação de que a parte não mantém relacionamento com instituições financeiras, já se encontra devidamente anexada à decisão anterior. Diante disso, passo a decidir : A execução fiscal é instrumento legítimo de cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa. Contudo, a utilização do aparato jurisdicional executivo exige a presença de interesse de agir, entendido, em termos processuais, como a n
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