Processo 0003148-62.2025.8.16.0053
TJPR • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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AUTOS Nº 3148-62.2025– AÇÃO PENAL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: LUIS GUSTAVO FAGUNDES TIPIFICAÇÃO: ART. 129, §13° E ART. 330, CAPUT, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL LUIS GUSTAVO FAGUNDES, brasileiro, portador do RG n. 14.694.876-6/PR, inscrito no CPF n. XXX.XXX.XXX-XX, nascido em 21/12/2004, portanto, com 20 (vinte) anos de idade na data dos fatos, natural de Bela Vista do Paraíso/PR, filho de Rosemar Fagundes, residente e domiciliado na Rua Angelo Darcin, n. 68, em Bela Vista do Par
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