Processo 0003150-96.2024.8.25.0059

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31835/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600733227 NÚMERO ÚNICO: 0003150-96.2024.8.25.0059 PROCESSO ORIGEM....202486003152 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - GILENO LIMA DOS SANTOS ADVOGADO - DÉBORA REGINA ANDRADE LIMA - OAB: 12319/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. RUBRICA REFERENTE A ENCARGOS DE LIMITE DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DE USO DO CHEQUE ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA MOVIDA EM DESFAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O RECORRENTE SUSTENTA A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA, ALEGANDO QUE NUNCA FIRMOU CONTRATO REFERENTE A ENCERRAMENTO DE LIMITE DE CRÉDITO. REQUER A APLICAÇÃO DO CDC COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DESCONTOS EFETUADOS SOB A RUBRICA CONSTANTE NOS EXTRATOS BANCÁRIOS CONFIGURAM PRÁTICA ABUSIVA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (II) ESTABELECER SE O CONSUMIDOR FAZ JUS À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E À REPARAÇÃO MORAL, CONSIDERANDO A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA CORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CDC. CONTUDO, A FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, CONSUBSTANCIADA NA INVERSÃO PROBATÓRIA, NÃO OSTENTA CARÁTER ABSOLUTO. O PRECEITO NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME PRECONIZA O CPC.A ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO REVELA QUE O CORRENTISTA EFETUAVA REITERADOS SAQUES CUJOS VALORES ULTRAPASSAVAM O SALDO DISPONÍVEL. ESSA DINÂMICA FINANCEIRA GERA SALDO DEVEDOR E OBRIGA A UTILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO LIMITE DE CRÉDITO FORNECIDO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, POPULARMENTE CONHECIDO COMO CHEQUE ESPECIAL.A RUBRICA IMPUGNADA CORRESPONDE AOS ENCARGOS FINANCEIROS E TRIBUTÁRIOS INERENTES À UTILIZAÇÃO DO CAPITAL DE TERCEIROS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. A REFERIDA DEDUÇÃO CONSTITUI MEDIDA LÍCITA E PREVISÍVEL, CONSUBSTANCIANDO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO RECONHECIDO, NOS MOLDES DELINEADOS PELO CC.INEXISTINDO A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO BANCO, ESVAZIA-SE INTEGRALMENTE O PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, SEJA NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO. PELO MESMO FUNDAMENTO, AFASTA-SE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ANTE A ABSOLUTA AUSÊNCIA DOS PILARES ESTRUTURANTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE ENCARGOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, QUANDO COMPROVADO QUE O CORRENTISTA REALIZOU SAQUES EM VALORES SUPERIORES AO SALDO CREDOR DISPONÍVEL, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. A CONSTATAÇÃO DA LICITUDE DA COBRANÇA AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO, REJEITANDO-SE OS…

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