Processo 0003151-07.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202555501007 NÚMERO ÚNICO: 0003151-07.2025.8.25.0040 AUTOR : SOLANGE VIEIRA DE JESUS ADV. : ERONALDO MENEZES LIMA - OAB: 815-A-SE RÉU : ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS ADV. : RODRIGO FERREIRA ZIDAN - OAB: 155563-SP RÉU : HELIO CORREIA DE OLIVEIRA SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RÉ ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. E, NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR SOLANGE VIEIRA DE JESUS, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) CONDENAR HELIO CORREIA DE OLIVEIRA E ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., ESTA ÚLTIMA SOLIDARIAMENTE ATÉ O LIMITE DA COBERTURA SECURITÁRIA CONTRATADA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL CORRESPONDENTE À PERDA TOTAL DO VEÍCULO TOYOTA COROLLA XLI16VVT, PLACA HZU-4G77, ANO 2005, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO O VALOR VENAL/FIPE DO AUTOMÓVEL NA DATA DO SINISTRO — 06/01/2025 —, OBSERVADAS AS CARACTERÍSTICAS EFETIVAS DO BEM CONSTANTES DOS DOCUMENTOS DO VEÍCULO, ESPECIALMENTE MODELO, ANO, VERSÃO, MOTORIZAÇÃO E TIPO DE CÂMBIO, NÃO PREVALECENDO CONSULTA FIPE REFERENTE A MODELO DIVERSO DAQUELE EFETIVAMENTE SINISTRADO. A INDENIZAÇÃO REFERENTE AO VEÍCULO DEVERÁ SER PAGA MEDIANTE ENTREGA, PELA PARTE AUTORA, DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DEVIDAMENTE PREENCHIDO EM NOME DA SEGURADORA, BEM COMO DO RESPECTIVO SALVADO, LIVRE DE IMPEDIMENTOS IMPUTÁVEIS À PROPRIETÁRIA, ABATIDOS EVENTUAIS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O AUTOMÓVEL, SE EXISTENTES E COMPROVADOS. EVENTUAL VALOR QUE EXCEDA OS LIMITES DA COBERTURA SECURITÁRIA CONTRATADA DEVERÁ SER SUPORTADO EXCLUSIVAMENTE PELO REQUERIDO HELIO CORREIA DE OLIVEIRA. OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 STJ) E JUROS DE MORA CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024, DESDE A CITAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (ART. 405 DO CC); B) CONDENAR HELIO CORREIA DE OLIVEIRA E ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., ESTA ÚLTIMA SOLIDARIAMENTE ATÉ O LIMITE DA COBERTURA SECURITÁRIA CONTRATADA, AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULO, NO VALOR DE R$ 7.080,00 (SETE MIL E OITENTA REAIS), CORRESPONDENTE AO MONTANTE EFETIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. O VALOR DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 43 DO STJ, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024, A PARTIR DA CITAÇÃO. EVENTUAL VALOR QUE EXCEDA OS LIMITES DA COBERTURA SECURITÁRIA CONTRATADA DEVERÁ SER SUPORTADO EXCLUSIVAMENTE PELO REQUERIDO HELIO CORREIA DE OLIVEIRA. C) CONDENAR HELIO CORREIA DE OLIVEIRA E ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., ESTA ÚLTIMA SOLIDARIAMENTE ATÉ O LIMITE DA COBERTURA SECURITÁRIA CONTRATADA, AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O PRESENTE JULGAMENTO (SÚMULA 362 STJ) E JUROS DE MORA, A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ), POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO CIVIL;

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