Processo 0003151-08.2025.8.25.0072

PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 202583601259 NÚMERO ÚNICO: 0003151-08.2025.8.25.0072 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) ADOLESCENTE : . (T.B.M.) ADV. : JANINNY CEARELLY OLIVEIRA SOUZA - OAB: 17476-SE ADV. : HELVIS FRANCE MOURA DE SOUSA - OAB: 17887-SE SENTENÇA....: [...] III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA VEICULADA NA REPRESENTAÇÃO E APLICO AO REPRESENTADO THALYSON BOMFIM MENESES, PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ART. 309 DO CTB, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (ART. 112, IV, E ART. 118, AMBOS DO ECA), PELO PERÍODO MÍNIMO DE 06 (SEIS) MESES, PODENDO SER RENOVADA ATÉ O PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) ANOS, DE ACORDO COM A AVALIAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA DO CREAS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: A) DISTRIBUAM-SE OS AUTOS DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, OFICIANDO-SE, APÓS, AO CREAS DESTE MUNICÍPIO, A FIM DE PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS, NA FORMA DO QUE DISPÕE A LEI DO SINASE (N. 12.594/12); B) CONFORME A RESOLUÇÃO 134/2011 DO CNJ E ART. 25 DA LEI N. 10.826/03, QUE A ARMA DE FOGO E/OU MUNIÇÃO APREENDIDA NESTE PROCESSO SEJA(M) ENCAMINHADA(S) AO COMANDO DO EXÉRCITO PARA A DEVIDA DESTINAÇÃO LEGAL E, SE ACASO SEJA IDENTIFICADO QUE ESTA(S) PERTENCE(M) A ALGUMA DAS FORÇAS POLICIAIS, PRECEDA-SE AO ENCAMINHAMENTO AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA COMPETENTES, ADOTANDO-SE AS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES. CASO NECESSÁRIO, AUTORIZO DESDE JÁ SUA DESTRUIÇÃO; C) TANGENTE À SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, CONQUANTO NÃO HAJA INFORMAÇÃO ACERCA DA INCINERAÇÃO DELA, NO ART. 50-A DA LEI N. 11.343/2006, E OBSERVANDO QUE NÃO HOUVE CONTROVÉRSIA, NO CURSO DO PROCESSO, SOBRE A NATUREZA OU QUANTIDADE DA DROGA, OU SOBRE A REGULARIDADE DO RESPECTIVO LAUDO, DETERMINO A IMEDIATA INCINERAÇÃO DAQUELA SUBSTÂNCIA, ACASO AINDA NÃO O TENHA SIDO FEITO, O QUE FAÇO NOS TERMOS DO ART. 72 DA ALUDIDA LEI, A SER PROVIDENCIADA PELA AUTORIDADE POLICIAL, TUDO NA FORMA DA LEI SUPRACITADA, PRESERVANDO-SE, PORÉM, MATERIAL SUFICIENTE PARA EVENTUAL CONTRAPROVA, O QUAL, POR SUA VEZ, DEVERÁ SER DESTRUÍDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO D) POR FIM, QUANTO AOS DEMAIS OBJETOS APREENDIDOS (APARELHO CELULAR, RELÓGIO, CELULAR E BOLSA – FL. 23), INTIME-SE O REPRESENTADO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR INTERESSE NA RESTITUIÇÃO DOS BENS COM A COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA PROPRIEDADE. COM MANIFESTAÇÃO POSITIVA E COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE, RESTITUAM-SE OS OBJETOS, EXPEDINDO-SE OS COMPETENTES ALVARÁS DE LIBERAÇÃO DE BENS. ULTRAPASSADO O PRAZO DESTA DECISÃO SEM MANIFESTAÇÃO OU LOCALIZAÇÃO DO INTERESSADO, INTIME-SE ALGUMA DAS ENTIDADES NÃO LUCRATIVAS CADASTRADAS NA VARA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DIZER SE ACEITA O MATERIAL APREENDIDO. EM CASO DE DESINTERESSE DO ALUDIDO INSTITUTO OU TRANSCORRENDO O PRAZO DE ACIMA DETERMINADO A PARTIR DA COMUNICAÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO, FICA DE LOGO AUTORIZADA A DESTRUIÇÃO DO MATERIAL. REGISTRADA ELETRONICAMENTE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA. CUMPRA-SE.

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