Processo 0003151-80.2025.8.25.0048

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202577201230 NÚMERO ÚNICO: 0003151-80.2025.8.25.0048 REQUERENTE : . (I.N.D.J.) ADV. : MICAELLE VIEIRA DOS SANTOS BATISTA - OAB: 15967-SE REQUERENTE : . (A.L.N.S.) ADV. : MICAELLE VIEIRA DOS SANTOS BATISTA - OAB: 15967-SE REQUERIDO : . (J.S.S.) ADV. : ALEXSANDRA SOUZA SANTOS - OAB: 9236-SE SENTENÇA....: (...)3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA DEMANDA PRINCIPAL, ASSIM COMO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO, PARA: A) CONCEDER A GUARDA UNILATERAL DA MENOR A. L. N. S. À GENITORA I. N. DE J. B) CONDENAR O RÉU J. S. S. AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEFINITIVA NO VALOR EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, DEVENDO AINDA ARCAR, DE MANEIRA DIRETA, COM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES DA INFANTE, BEM COMO COM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COMPROVADAS COM SAÚDE E EDUCAÇÃO. C) REGULAMENTAR A CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL NOS SEGUINTES TERMOS: FICA GARANTIDO O CONTATO VIRTUAL LIVRE, PREFERENCIALMENTE DIÁRIO, MEDIANTE CHAMADAS DE VÍDEO; ASSEGURA-SE O DIREITO DE O GENITOR CONVIVER COM A CRIANÇA QUANDO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO, MEDIANTE AVISO PRÉVIO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS À GENITORA; AUTORIZA-SE A REALIZAÇÃO DE VIAGENS DA MENOR AO EXTERIOR NO PERÍODO DE FÉRIAS PARA ESTAR NA COMPANHIA DO PAI, CUJAS EXPENSAS DEVERÃO SER ARCADAS INTEGRALMENTE PELO GENITOR; GARANTE-SE O DIREITO DE CONVÍVIO LIVRE DA CRIANÇA COM OS AVÓS E A FAMÍLIA PATERNA NO BRASIL. D) DETERMINAR, EM SEDE DE RECONVENÇÃO, A IMEDIATA EXCLUSÃO DO PERFIL DA MENOR NA REDE SOCIAL INSTAGRAM (ANNALIZ0411), BEM COMO VEDAR A SUPEREXPOSIÇÃO PÚBLICA DA IMAGEM DA CRIANÇA POR TERCEIROS, CONDICIONANDO A CRIAÇÃO DE CONTAS OU POSTAGENS SIMILARES À EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA COM DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE AUTORA NA AÇÃO PRINCIPAL, CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DO FEITO ORIGINÁRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA SOMA DE DOZE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS, NOS MOLDES DO ART. 85, § 2º E § 9º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE SUCUMBENTE, FICAM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE AS SUAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS, CONSOANTE ART. 98, §3º, DO CPC. EM RELAÇÃO À RECONVENÇÃO, TENDO A PARTE AUTORA SUCUMBIDO INTEGRALMENTE, CONDENO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DO PLEITO RECONVENCIONAL E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU, OS QUAIS, DIANTE DO PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL, ARBITRO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), COM FULCRO NO ART. 85, § 8º E § 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE SUCUMBENTE, FICAM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE AS SUAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS, CONSOANTE ART. 98, §3º, DO CPC. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A CONTRAPARTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL, DEVENDO SER CERTIFICADO EVENTUAL DECURSO DE PRAZO. COM AS FORMALIDADES CUMPRIDAS, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSIT

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