Processo 0003152-70.2021.8.27.2725

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Apelação Cível Nº 0003152-70.2021.8.27.2725/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003152-70.2021.8.27.2725/TO APELANTE : EVANDRO ARAÚJO ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DECISÃO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por EVANDRO ARAÚJO ROCHA ( evento 74, RECEXTRA1 ), com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Turma da 2ª Câmara Cível desta Corte, que negou provimento ao recurso de apelação do autor, mantendo a sentença de improcedência do pedido de adicional de insalubridade. No caso concreto, o servidor, que atua como agente comunitário de saúde, busca a reforma do julgado alegando que a Emenda Constitucional nº 120/2022 garante o direito ao adicional de insalubridade de forma automática, independentemente de laudo técnico previsto em lei municipal. A ementa do acórdão recorrido ( evento 40, ACOR1 ) foi redigida nos seguintes termos: EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. LAUDO TÉCNICO POSTERIOR. SUBSTITUIÇÃO DE AVALIAÇÃO ANTERIOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À NORMA MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Pagar Quantia, proposta por servidor público municipal ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, visando ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade de 20%, com fundamento no artigo 31, §3º, inciso II, alínea “k”, da Lei Municipal nº 546/2018. Requereu também o pagamento retroativo das parcelas, respeitada a prescrição quinquenal. A sentença fundamentou-se em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho elaborado pelo Município, que atestou a inexistência de exposição a agentes insalubres nos moldes da Norma Regulamentadora nº 15. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a Emenda Constitucional nº 120/2022 possui aplicabilidade imediata e afasta a exigência de laudo técnico para fins de concessão do adicional de insalubridade; (ii) apurar se o Laudo Técnico de agosto de 2021, elaborado pelo Município, é válido e substitui o laudo anterior de novembro de 2020, com eficácia suficiente para embasar a improcedência dos pedidos iniciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Emenda Constitucional nº 120/2022, ao inserir o §10 no artigo 198 da Constituição Federal, conferiu aos Agentes Comunitários de Saúde o direito ao adicional de insalubridade em razão dos riscos inerentes às suas funções, mas não afastou a exigência de comprovação técnica nos termos da legislação infraconstitucional e das normas municipais ainda vigentes. 4. A obrigatoriedade de laudo técnico específico para aferição da insalubridade permanece respaldada no artigo 9º-A, §3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, bem como no artigo 31, §3º, inciso II, alínea “k”, da Lei Municipal nº 546/2018, sendo medida de rigor para resguardar o interesse público e assegurar a regularidade da despesa com pessoal. 5. O Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, confeccionado pelo Município em agosto de 2021, após o laudo anterior de novembro de 2020, foi reconhecido como documento substitutivo e mais recente, com conclusão expressa de que os Agentes Comunitários de Saúde não exercem atividades classificadas como…

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