Processo 0003156-05.2019.8.24.0125

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0003156-05.2019.8.24.0125/SC AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO : ZAQUEU DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO RODRIGO SUHR (OAB SC061938) INTERESSADO : POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL Nº 310099034923 JUIZ DO PROCESSO : Marcelo Trevisan Tambosi - Juiz(a) de Direito  Intimando(a)(s): ZAQUEU DOS SANTOS ,  CPF: 101.***.***-54, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do Edita l: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: " Em face do exposto,  JULGO PROCEDENTE  a Denúncia oferecida contra  ZAQUEU DOS SANTOS  (primário), para o fim de  CONDENAR  o réu nas sanções do art. 12 Lei 10.826/03 (crime comum), à pena privativa de liberdade de  1 ano de detenção , a ser cumprida no  regime inicialmente aberto , substituída essa pena privativa de liberdade por um restritiva de direitos (prestação pecuniária) e à pena de multa de 10 dias multa que arbitro em 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos. " Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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