Processo 0003156-39.2024.8.25.0048

INVENTÁRIO PROC.: 202477001965 NÚMERO ÚNICO: 0003156-39.2024.8.25.0048 INVENTARIANTE : . (G.M.M.D.S.) ADV. : GABRIEL PRADO PEREIRA - OAB: 13145-SE INVENTARIADO : . (M.G.D.S.) HERDEIRO : . (J.G.D.S.N.) HERDEIRO : . (L.M.D.S.) INTERESSADO : . (E.D.S.) INTERESSADO : . (M.D.N.S.D.G.) INTERESSADO : . (C.G.D.S.) INTERESSADO : . (F.P.F.) DECISÃO....: PORTANTO, EM MOMENTO ANTERIOR À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O Nº 5.649, INTIME-SE A INVENTARIANTE, QUE, EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, ACOSTE AOS AUTOS COMPROVANTE DE PRÉVIA QUITAÇÃO DO DÉBITO MUNICIPAL DE R$ 1.450,93 (MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS) INCIDENTE SOBRE O BEM. NO TOCANTE AO VEÍCULO FIAT SIENA 1.4, PLACA IAN-0345, CONSIDERANDO A DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE AVALIAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA (FL. 204) E A EXPRESSA CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS MAIORES E CAPAZES, REPUTO RAZOÁVEL E ADEQUADA A ADOÇÃO DO VALOR APONTADO NA TABELA FIPE (FLS. 152/5), QUAL SEJA, R$ 26.564,00 (VINTE E SEIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS). TAL MEDIDA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL, DISPENSANDO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA EXCLUSIVAMENTE PARA ESTE FIM. CITE-SE O INTERESSADO/CONDÔMINO COSMONAUTA GOMES DA SILVA, NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS (RUA JACKSON DE FIGUEIREDO, Nº 85, CENTRO, MURIBECA/SE, CEP 49780-000), PARA QUE TOME CIÊNCIA DA TRAMITAÇÃO DO PRESENTE INVENTÁRIO E MANIFESTE-SE, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. EXPEÇAM-SE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OS JUÍZOS DO DISTRITO DE MURIBECA E DA COMARCA DE SÃO CRISTÓVÃO, COM A FINALIDADE DE SE PROCEDER À AVALIAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS DESCRITOS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES SITUADOS NOS REFERIDOS MUNICÍPIOS. INSTRUAM-SE AS DEPRECADAS COM CÓPIA DA PETIÇÃO DE FLS. 120/30, DAS RESPECTIVAS CERTIDÕES IMOBILIÁRIAS E DESTA DECISÃO. ADEMAIS, INTIMEM-SE OS MUNICÍPIOS DE MURIBECA E SÃO CRISTÓVÃO, CONFORME ART. 626, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FINALMENTE, QUANTO AO PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA REGULARIDADE FISCAL FEDERAL, REMEMORO QUE JÁ HOUVE A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL À FL. 231, A QUAL QUEDOU-SE INERTE. PROMOVA-SE A VINCULAÇÃO DO PATRONO COMUM DOS HERDEIROS JOAQUIM GOMES DA SILVA NETO E LEONARDO MATOS DA SILVA, CONFORME ATOS MANDATÁRIOS DE FLS. 29 E 35. APÓS MANIFESTAÇÕES OU SIMPLES DECURSO PRAZUAL, VOLVAM CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÕES.

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