Processo 0003157-43.2024.8.25.0074

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202484001614 NÚMERO ÚNICO: 0003157-43.2024.8.25.0074 REQUERENTE : LUCINEIDE ALVES DA ROSA ADV. : LUIZ CARLOS COSTA - OAB: 11349-SE REQUERIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S/A ADV. : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766-PE DECISÃO....: COM O FITO DE CUMPRIR O QUE FORA DETERMINADO PELO JUÍZO DO SEGUNDO GRAU, BEM COMO EM VISTAS DE ATESTAR A LEGITIMIDADE DO CONTRATO FIRMADO O QUAL PERFAZ PELA NECESSIDADE DE AFERIR A CAPACIDADE DA PARTE AUTORA, DETERMINO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA NA REQUERENTE. NO CASO DOS AUTOS, EM FACE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABE À PARTE REQUERIDA DEMONSTRAR QUE A AUTORA GOZAVA DE PLENA CAPACIDADE NO MOMENTO DA CONVERGÊNCIA DE VONTADES ENTRE AS PARTES. ASSIM, SE O ÔNUS DE PRODUZIR A PROVA COMPETE AO RÉU, COMPETE-LHE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA REALIZAÇÃO, O QUE INCLUIU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO, NÃO SE TRATANDO, CONTUDO, DE UM DEVER, MAS APENAS DE UM ÔNUS, POIS, APESAR DE NÃO ESTAR OBRIGADO ADIANTAR OS CUSTOS DA PERÍCIA, SE A PROVA NÃO FOR PRODUZIDA EM RAZÃO DA FALTA DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA REALIZAÇÃO, SOFRERÁ O ÔNUS CORRESPONDENTE: PRESUMIR-SE-Á A NÃO LEGITIMIDADE DA CONFECÇÃO DO CONTRATO QUE APRESENTOU NOS AUTOS. ADEMAIS, EM SE TRATANDO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, NO QUAL PRESUME-SE A MAIOR FACILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PELO FORNECEDOR, NÃO PARECE RAZOÁVEL IMPUTAR AO CONSUMIDOR VULNERÁVEL NA RELAÇÃO JURÍDICA, O ÔNUS PROBANDI (ART. 6º, CDC). NESSE TOAR, CONSIDERANDO QUE TAL DECISÃO TEM EFEITO VINCULANTE, NOS TERMOS DO 927, III DO CPC, DEVE O BANCO ARCAR COM OS CUSTOS DA PERÍCIA. PORTANTO, DETERMINO O PAGAMENTO DA PERÍCIA A SER REALIZADA PELO REQUERIDO. A) PROCEDA A SECRETARIA À NOMEAÇÃO DE PERITO ESPECIALIZADO EM MEDICINA CONSTANTE DO CADASTRO MANTIDO PELO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE B) INTIME-SE O PERITO PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 465, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANIFESTE-SE QUANTO À ACEITAÇÃO DO MÚNUS E, NO MESMO PRAZO, INDIQUE PROPOSTA PARA FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS, ESCLARECENDO QUE O VALOR DEVERÁ SER APRESENTADO COM JUSTIFICATIVA IDÔNEA, PARA QUE ESTE JUÍZO POSSA AVALIAR E DECIDIR SOBRE SUA PLAUSIBILIDADE, ALÉM DE SEU CURRICULUM COM A COMPROVAÇÃO DA SUA ESPECIALIZAÇÃO E SEUS CONTATOS PROFISSIONAIS, EM ESPECIAL O ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA QUE SERÃO DIRIGIDAS AS INTIMAÇÕES PESSOAIS. C) INTIMEM-SE AS PARTES, AS QUAIS PODERÃO, NOS TERMOS DO ART. 465, § 1º, DO CPC, INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO, APRESENTAR QUESITOS E/OU ARGUIR IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO PERITO, SE FOR O CASO. D) APRESENTADA A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO §3º DO ART. 465 DO CPC. D.1) DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE REQUERIDA ACERCA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS, VOLTEM CONCLUSOS OS AUTOS. D.2) APRESENTADA IMPUGNAÇÃO À PROPOSTA DE HONORÁRIOS, INTIME-SE O PERITO PARA QUE SE MANIFESTE EM 5 (CINCO) DIAS. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO. E) EFETUADO O DEPÓSITO SEM IMPUGNAÇÃO, JÁ HOMOLOGO A PROPOSTA DE HONORÁRIOS APRESENTADA PELO EXPERT, DEVENDO O RÉU PROCEDER AO RESPECTIVO DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE JUÍZO. ALÉM, DEVERÁ O PERITO S

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