Processo 0003159-69.2025.8.26.0229

Processo 0003159-69.2025.8.26.0229 (processo principal 1005369-13.2024.8.26.0229) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tulio de Lucas Tintori - - Gabriela Gomes da Cruz Lemes Tintori - Hurb Technologies S/A e outro - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica proposta por Gabriela Gomes da Cruz Lemes Tintori e Tulio de Lucas Tintori em face de João Ricardo Rangel Mendes e Hurb Technologies S/A. Foram realizadas tentativas de penhora por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD e oficial de justiça, todas restando infrutíferas. Diante das frustradas tentativas de localização de bens, o exequente protocolizou o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o qual aguardava a devolução da carta precatória anteriormente expedida. Pois bem. Inicialmente, não obstante as diligências empreendidas por este juízo com o intuito de localizar bens ou direitos passíveis de penhora, nesta execução que se arrasta desde 2024, verifica-se dos autos que nenhum bem foi encontrado para satisfação integral do débito. Ressalte-se que não se pode prolongar a execução no Juizado Especial por tempo indeterminado, sob pena de afastar os princípios de simplicidade e celeridade que orientam esse sistema. Ademais, subsistem milhares de execuções frustradas em face da executada em todo o território nacional. Nesse cenário, destaca-se especialmente o foro do domicílio da HURB, onde tal realidade se confirma de forma reiterada, como evidenciam inúmeras decisões judiciais proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme se verifica a seguir: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes,…

Ver a publicação completa →

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.