Processo 0003161-03.2024.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: pg-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003161-03.2024.8.16.0019 Processo:   0003161-03.2024.8.16.0019 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   05/02/2024 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   Gabriel Pinheiro Camargo Réu(s):   Robson Justino da Luz   SENTENÇA 1. RELATÓRIO  O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou ROBSON JUSTINO DA LUZ como incurso nas sanções do artigo 180, caput do Código Penal, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso:  Em data não precisada, mas tendo-se por certo que entre os dias 02 e 05 de fevereiro do ano de 2024, nesta Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado ROBSON JUSTINO DA LUZ, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dotado de consciência e vontade, adquiriu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em um veículo GM/Corsa, de cor verde e placas CW17971, a qual havia sido furtado de Gabriel Pinheiro Camargo na madrugada do dia 02/02/2024, conforme boletim de ocorrência nº 2024/156471 (movimento 1.17), boletim de ocorrência nº 2024/156898 (movimento 1.2), auto de exibição e apreensão (movimento 1.4), declarações do ofendido (movimento 28.10) e depoimentos dos guardas municipais que realizaram a prisão em flagrante (movimentos 1.7/1.9).  Extrai-se do feito que no dia 05/02/2024 a equipe da guarda municipal recebeu a comunicação de que o veículo acima descrito, objeto de furto, estava abandonado na Rua Rio Grande do Norte, nº 737, bairro Nova Rússia, nesta Comarca de Ponta Grossa. A equipe então se deslocou até o local e visualizou o carro, o qual estava estacionado e aberto, como que recém-utilizado. Ao realizar a pesquisa do sequencial alfanumérico da placa, confirmou-se a existência de alerta de furto. O denunciado estava nas proximidades e logo se apresentou como proprietário do bem, informando que o havia adquirido há duas semanas de um desconhecido, de nome “Claudio”, que havia anunciado o bem no “Facebook”. Afirmou que havia pagado R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pelo bem, e que pagaria mais R$ 500,00 (quinhentos reais) assim que o alienante lhe entregasse a documentação pertinente, o que até então não ocorrera. Na oportunidade, os guardas municipais verificaram que o automóvel estava “dando partida” com uma espécie de ligação direta, feita com uma chave micha. Em sede de interrogatório extrajudicial, ROBSON esclareceu que havia quebrado a chave original, razão pela qual “improvisou” uma chave micha para poder utilizar o carro.  A denúncia foi recebida em 17/07/2024 (mov. 47).  O réu foi citado (mov. 81) e apresentou resposta à acusação (mov. 89) assistido pela Defensoria Pública. Posteriormente, constituiu advogado (mov. 38.1).  Por ocasião da instrução processual, foi ouvida uma testemunha (mov. 113) e interrogado o réu (mov. 170.2)  O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais e pugnou pela condenação do réu nas sanções que lhe foram imputadas na denúncia (mov. 174.1).  A defesa apresentou alegações finais por memoriais e requereu a absolvição do réu. Subsidiariamente, pleiteou pela desclassificação para a modalidade culposa, além da fixação da pena no mínimo legal, com a…

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