Processo 0003162-35.2024.8.16.0165

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3502 - Celular: (42) 3309-3503 Autos nº. 0003162-35.2024.8.16.0165   Processo:   0003162-35.2024.8.16.0165 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   28/05/2024 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ GUSTAVO HENRICK SILVA DO PRADO JOÃO VITOR ROMAN DO ROSARIO THIAGO MARCONDES DE LIMA Réu(s):   WILLIAN FELIPE PONTES SCHNEIDER Vistos e examinados estes autos nº 0003162-35.2024.8.16.0165.   1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra WILLIAM FELIPE PONTES SCHNEIDER, com 30 anos de idade à época dos fatos, pela prática, em tese, dos fatos narrados no mov. 49: “FATO 01 Na data de 28 de maio de 2024, por volta das 04h00min, no estabelecimento comercial denominado “Posto Vitória”, localizado na Rua Quinze de Novembro, n.° 291, Centro, neste Município de Telêmaco Borba – PR, o denunciado WILLIAM FELIPE PONTES SCHNEIDER, com consciência e vontade, portava arma de fogo e munições de uso permitido, consistentes em 01 (um) revólver, marca Taurus, calibre .38 Special, número de série VF955484 e 06 (seis) munições intactas de calibre .38, tudo em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme termos de depoimentos (movs. 1.6/8/10/13/15/17/19/21), auto de exibição e apreensão (mov. 1.22), boletim de ocorrência n.° 2024/662543 (mov. 1.27), relatório da autoridade policial (mov. 42.1) e laudo de exame de eficiência e prestabilidade (mov. 47.1). FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de data e local descritas no primeiro fato, o denunciado WILLIAM FELIPE PONTES SCHNEIDER, com consciência e vontade, ameaçou Gustavo Henrick Silva do Prado, Thiago Marcondes de Lima e João Vitor Roman do Rosário, de causar-lhes mal injusto e grave contra suas vidas e integridades físicas, consistente em apontar 01 (uma) arma de fogo, do tipo revólver, marca Taurus, calibre .38 Special, número de série VF955484, contra os ofendidos – tudo conforme termos de depoimentos (movs. 1.6/8/10/13/21), termo de declaração das vítimas (movs. 1.15/17/19), boletim de ocorrência n.° 2024/662543 (mov. 1.27) e relatório da autoridade policial (mov. 42.1). Consta dos autos que o denunciado, após deixar o local em razão da ocorrência de desentendimento anterior com os funcionários do posto, retornou até o estabelecimento e, na posse de uma arma de fogo, ameaçou os ofendidos, apontando o artefato contra eles. Por fim, consta que os ofendidos manifestaram o desejo de representar contra o denunciado, mov. 1.15, 1.17 e 1.19”. O Ministério Público sustentou que o réu praticou as infrações penais previstas no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03 (fato 01) e art. 147, caput, do CP, por 3 vezes, na forma do art. 70 do CP (fato 02), tudo na forma do art. 69 do CP (concurso material). Requereu a fixação de valor mínimo para indenização das vítimas. A denúncia foi recebida em 26/06/2024 (mov. 58). Citado (mov. 67), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 77). Sustentou inépcia da denúncia e falta de justa causa. No mérito, argumentou que as teses defensivas seriam apresentadas em alegações finais. Requereu a gratuidade da justiça. Em decisão de saneamento e organização do processo (mov. 83), foi afastada a preliminar e a hipótese…

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