Processo 0003163-47.2024.5.10.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS AR 0003163-47.2024.5.10.0000 AUTOR: VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A RÉU: MONICA BALDONI PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO n.º 0003163-47.2024.5.10.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA (47) RELATOR(A): Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos   EMBARGANTE: VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO: BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL EMBARGADO: MONICA BALDONI ADVOGADO: HEITOR FRANCISCO GOMES COELHO CUSTOS LEGIS: Ministério Público do Trabalho     EMENTA   DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC, ajuizada com o objetivo de desconstituir decisão que reconheceu vínculo empregatício em contrato de corretagem imobiliária. A embargante sustenta omissão, contradição e erro de premissa quanto à aplicação da ADPF 324 e do Tema 725 da Repercussão Geral do STF, à tese de coisa julgada inconstitucional, à incidência de dispositivos constitucionais e processuais relativos à força vinculante dos precedentes e à desnecessidade de revolvimento fático-probatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão, quais sejam definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou erro de premissa ao examinar a incidência da ADPF 324 e do Tema 725 da Repercussão Geral; estabelecer se a ação rescisória demandaria revolvimento de fatos e provas incompatível com a via eleita; e determinar se houve omissão quanto à alegação de coisa julgada inconstitucional, aos dispositivos legais e constitucionais invocados e aos precedentes do STF indicados pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado examina expressamente a controvérsia e conclui que os precedentes invocados pela autora não autorizam o corte rescisório pretendido. A decisão registra que o reconhecimento do vínculo empregatício no processo originário decorre da análise do conjunto fático-probatório e da aplicação do princípio da primazia da realidade. A pretensão rescisória exige reexame de fatos e provas para afastar as conclusões firmadas na ação originária, providência incompatível com a ação rescisória, nos termos da Súmula 410 do TST. O acórdão conclui inexistir aderência estrita entre o caso concreto e os precedentes vinculantes do STF sobre terceirização e divisão do trabalho. Não há contradição interna na decisão, pois o fundamento adotado distingue a data da prolação da decisão rescindenda do momento posterior de consolidação jurisprudencial dos precedentes invocados. A ação rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica exige afronta aferível à época da prolação da decisão rescindenda, não se destinando à revisão da coisa julgada em razão de entendimento jurisprudencial posteriormente consolidado. O reconhecimento do vínculo empregatício não decorreu da declaração abstrata de invalidade do contrato civil de corretagem, mas da constatação dos requisitos da relação de emprego evidenciados pelas provas produzidas. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos, precedentes e teses suscitados pelas…

Ver a publicação completa →

O TRT10 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.